O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) teve a emenda que garantia o pagamento da Revisão Geral Anual conforme prevê a constituição estadual rejeitada nessa terça-feira (01), em Plenário, afirmando que o Estado hoje tem amarras na lei que impedem o pagamento deste recurso. Outra emenda rejeitada foi a que trata da reserva de contingencia que, segundo o petista, a proposta do governador Mauro Mendes (DEM) da margem para manobrar o orçamento no ano que vem.
Das 100 emendas apresentadas nessa terça, apenas 50 foram aprovadas. Dentre as rejeitadas estava a de Lúdio que garantia o pagamento da RGA conforme prevê a constituição estadual, sem as amarras que o governador colocou no pacote aprovado no início do ano com a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual e a lei que restringe o pagamento da RGA.
“O Estado hoje tem amarras na lei que mesmo que tenha um cenário fiscal favorável impedem a concessão da RGA. São duas leis, a 10.819 e a 614. Uma diz que em 2020 e 2021 não terá RGA, a outra diz que só terá RGA quando o critério para o cálculo do limite que eles alteram, que é um critério maluco para estabelecer o limite da LRF, não vai ser alcançado nunca”, avaliou.
O parlamentar destacou que as leis amarram a RGA e analisa que a decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar a obrigatoriedade de pagar esse recurso é ruim.
Também foi rejeitada a emenda que trata da reserva de contingenciamento, sobre isso, Lúdio pretende se reunir com o demais deputados para discutir o assunto.
“Quando o governo mandou um projeto de lei orçamentário, ele estabelece o que vai deixar de reserva de contingência no orçamento, tem as receitas onde vai colocar R$ 21 bilhões e vai deixar x na despesa em reserva de contingência não vai alocar em nenhuma despesa especifica”, explicou.
O petista destacou que a LDO é que diz o parâmetro para a reserva de contingência, mas o governo colocou o projeto de lei orçamentaria bem esperto com 0,5% da receita corrente liquida, quer dizer, ele pode colocar até 30% porque não tem nenhum parâmetro máximo estabelecido nessa reserva. “Normalmente o que se faz é ao contrário, é estabelecer um parâmetro máximo para o Parlamento poder trabalhar”.
Lúdio disse que são duas emendas, uma dizendo que os deputados não podem criar despesa nova usando recursos da reserva de contingência do projeto enviado pelo Executivo onde diz que vai ter R$ 500 milhões na reserva que equivale a 4% da receita corrente liquida.
“Se ele manda isso, no texto que está, eu não posso na hora da votação fazer uma emenda para criar uma ação e retirar recursos da reserva de contingência, normalmente, o Legislativo traz o que o governo manda na reserva de contingencia para propor emendas e isso não tem nada a ver com as emendas impositivas”, frisou.
No entanto, o deputado informou que o governo mandou um projeto onde os parlamentares não poderão retirar nada da reserva para alterar o orçamento, mas por outro lado ele que o mínimo que irá mandar é 0,5% mesmo podendo mandar mais. “Então ele quer margem para manobrar o orçamento do jeito que ele quiser no ano que vem”.
