A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/12, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que permite a acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de cargo público de professor ou de cargo público privativo de profissionais de saúde. A acumulação desses cargos também será permitida aos guardas municipais, segundo o texto.
A Constituição permite, atualmente, a acumulação de dois cargos públicos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Fora essas exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida.
O relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. Ele também votou pela admissibilidade da proposta que estava apensada (PEC 211/16), que permite a acumulação remunerada de cargos de guarda municipal ou de agente de trânsito com cargo de professor, cargo técnico ou científico, e empregos privativos de profissionais de saúde.
Uma comissão especial deverá analisar o tema. Se aprovada, a modificação ainda depende de análise do Plenário.
Câmara Federal
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