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01/11/2019 às 15:56

Governador Mauro Mendes lança Mutirão Fiscal

Governo lançou também a lei de redução fiscal para multas do Fisco

Camila Paulino

Governador Mauro Mendes lança Mutirão Fiscal

Foto: Giuseppe Feltrin

O governador de Mato Grosso Mauro Mendes, sancionou uma lei que permite aos empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios, a possibilidade de regularizar a situação fiscal. Isso porque as penalidades serão reduzidas e simplificadas para acordos que se referem ao pagamento de multas aplicadas pelo Fisco Estadual, nos casos de infração e descumprimento de obrigações tributárias. De autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei  Lei nº 10.978  altera as normas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Na ocasião a equipe do governo anunciou a realização do Multirão Fiscal que inicia em novembro na Arena Pantanal. O contribuinte poderá renegociar dívidas fiscais e tributárias geradas nos seguintes órgãos: Secretaria de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Procon e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). 
Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.
Veja mais informações no vídeo abaixo.

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