A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6676/16, que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para o recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ao texto original do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). “Não é justo que as instituições financeiras, que lucram bilhões, cobrem tarifas bancárias de quem vive em situação de pobreza”, disse o relator.
O substitutivo insere o direito à gratuidade na Lei 10.836/04, que trata do programa Bolsa Família, e na Lei 8.742/93, que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que seriam os programas sociais que a proposta inicialmente poderia atingir.
Outra alteração obriga as instituições bancárias a disporem de forma clara, nas agências, sobre o direito das pessoas à opção pelo recebimento de benefícios em contas gratuitas. O substitutivo propõe ainda que o Conselho Monetário Nacional regulamente a forma como a gratuidade poderá ser obtida.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado, Câmara Federal
