Ministério da Economia apresentou na tarde desta terça-feira (05/11/2019) detalhes do Plano Mais Brasil — A transformação do Estado. O conjunto é a reunião de medidas para desafogar as contas públicas.
Segundo o governo, a PEC Emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, está dividida em dois blocos. Essa proposta prevê a redução de 25% no salário e na jornada de servidores públicos, por exemplo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, dividiu o projeto em medidas permanentes e temporárias. No último caso, as condições são válidas por apenas dois anos. Entre os mecanismos automáticos estão suspensão de concursos, promoção de servidores, reajustes, reestruturação de carreiras e criação de cargos.
No caso do governo federal, o estado de emergência fiscal será quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Orçamento
A PEC do Pacto Federativo prevê a extinção do Plano Plurianual (PPA). Com isso, programas e obras ganham previsão no orçamento para que os fluxos de recursos não sejam interrompidos.
O governo quer, ainda, que seja aprovado o Marco Institucional da Nova Ordem Fiscal, que determina que leis e decisões judiciais que criam despesas só tenham eficácia quando houver previsão no orçamento.
A intenção da equipe econômica é que benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação desses incentivos.
Além disso, o governo deseja “independência total”, ou seja, a receita pública deixa de ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas. As exceções são taxas, doações, FPM, FPE e a vinculação constitucional.
Emergência fiscal
Entre as medidas para desobrigar, desindexar e desvincular receitas, chamadas por Guedes de 3Ds, está a transferência de 14% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
Uma das ações emergenciais previstas pelo governo é que despesas obrigatórias sejam desindexadas em casos de emergência fiscal. Ficam garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.
Fundos públicos
Além do uso de R$ 220 bilhões de estoque dos fundos públicos para o pagamento da dívida pública, o governo pretende extinguir a maior parte dos 281 fundos até o fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.
“Se gasta muito e se gasta mal”
Segundo Guedes, o Estado brasileiro foi criado com uma estrutura política fechada, com bancos públicos, estatais e investimento em infraestrutura do Estado.
“Isso produziu o que se esperava dele. Em meados de 1980, o Brasil se abre politicamente. O que uma democracia pede é diferente do que uma ordem politicamente fechada pede”, destaca, ao defender o pacote de medidas. “Chegamos a um Estado que gasta muito e gasta mal”, conclui.
Para o ministro, as mudanças reduzirão embates judiciais entre as unidades da Federação, como a disputa pelo pagamento de créditos da Lei Kandir (compensação da cobrança do ICMS).
Guedes defende o Conselho de Fiscalização da República como ferramenta para combater desequilíbrios. O grupo se reunirá a cada três meses e terá integrantes dos Três Poderes.
Nesta terça-feira, Guedes e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram ao Congresso entregar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três das seis propostas
Fonte: Otávio Augusto - Metrópoles
