O juiz Marcos Faleiros da 11ª Vara Militar da Capital e os juízes-militares responsáveis por julgar o caso dos grampos ilegais - popular, 'Grampolândia Pantaneira', condenou o ex-comandate geral da Polícia Militar, coronel Zaqueu Barbosa a 8 anos de prisão em regime aberto. O magistrado soilicitou ainda, a perca de patente de coronel, porém, com a manutenção do salário.
O cabo Gerson Corrêa recebeu perdão judicial por ter colaborado com a investigação. Os coronéis Evandro Lesco e Ronelson Jorge de Barros e o tenente-coronel Januário Antonio Edwiges Batista foram absolvidos.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), é quem vai analisar se o coronel Zaqueu deve ou não, ter a patente rebaixada.
O magistrado disse em sua decisão que não tem dúvida de que o ex-comandante da PM, Zaqueu, foi quem liderou e organizou o esquema de escultas ilegais em Mato Grosso.
Veja momento da condenação de Zaqueu e da absolvição dos demais
Acompanhe detalhes da audiência
Começou nesta quinta-feira (7), o segundo dia do julgamento dos militares envolvidos no caso que ficou nacionalmente conhecido como Grampolândia Pantaneira. O esquema teria iniciado em 2014 ainda na campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
Nessa quarta-feira (6), o Ministério Público de Estado pediu a condenação de três militares: os coronéis Zaqueu Barbosa e Evandro Alexandre Ferraz Lesco, e do cabo Gerson Luiz Ferreira Corrêa Junior. E a absolvição do coronel Ronelson Jorge de Barros, e do tenente-coronel Januário Antônio Batista.
A audiência começou com mais de uma hora de atraso, às 09h15.
09h19: Dra.Cibele, advogada de defesa do coronel Zaqueu Barbosa,inicia sua explanação.
09h25. Diz que está diante de fatos imorais, vergonhosos e antiéticos, que não são fatos jurídicos e não fazem parte da denúncia de Vossa Excelência.
09h29: Dra. Cibele diz que o grande problema da justiça é condenar inocentes, se referindo a Zaqueu.
09h30 A advogada diz que Zaqueu sempre teve uma carreira exemplar e de prestígio, nunca recebeu sequer uma advertência.
09h40: Advogada diz que Zaqueu é um homem de família, honrado e livre de vaidades.Segunda ela, foram essas qualidades que o levaram ao Comando Geral.
09h42: Advogada destaca que nesse julgamento ninguém está respondendo por interceptações telefônicas, e sim por delitos militares
09h47: Diz que gostaria que o promotor escutasse todos os depoimentos feitos por Zaqueu pois não existe nenhuma contradição.
09h48 "Qual é o ponto de contradição entre depoimentos feitos pelo coronel? Há inverdades ou complementos, segundo os questionamentos que foram feitos nas respectivas ocasiões", indaga advogada.
09h50. Dra Cibele diz que para interrogar tantas vezes seu cliente tem que haver algum ponto de contradição, caso contrário, é feito apenas para prejudicá-lo.
09h55 Ela relembra o discurso do promotor feito na sessão do dia anterior, sobre a boa-fé do promotor em dizer que deve ser seguido o in dubio pro reo e o pedido de absolvição de dois dos acusados.
09h57: A advogada diz que ninguém está autorizado a condenar, pois com base na meia bola inglesa estaria contribuindo para o naufrágio da justiça
09h58 "São réus confessos, mas em relação a que?", indaga Cibele. Ela pontua que há um clamor para dar uma resposta à sociedade de qualquer maneira, inclusive a mídia, que esteve o tempo todo colada, segundo ela.
10h Os oficiais foram encurralados para condenar os acusados, colocando em cheque a probidade dessa Corte.
10h01 Ela pede aos oficiais militares que não se sintam constrangidos e encurralados a condenar, que continuem sendo os braços guerreiros do nosso Estado.
10h02 Ela passa para a defesa técnica, com dr. Francisco de Assis.
10h03- O advogado Francisco de Assis começa sua explanação
10h05- O advogado diz que o caso trata-se de uma denúncia tão infundada, que somente um promotor tão brilhante como Allan do Ó para sustentar tal denúncia.
10h08 Ele deseja boa sorte ao promotor, ao contrário dele que não desejou sorte aos advogados, pois a decisão justa responderá aos anseios tanto da promotoria e como da defesa.
10h17 O advogado diz que o promotor, no dia anterior, falou dos quatro crimes imputados ao coronel Zaqueu e pediu absolvição de um, tecendo rapidos comentrários sobre os outros três. Dr. Francisco diz que dr. Allan gastou mais tempo falando do passarinho que combate o fogo, do que o motivo que quer levar o coronel à masmorra.
10h20 Ele diz que faltaram argumentos jurídicos na explanação do promotor, trazendo argumentos morais.
10h26: Há um enquadramento justo e jurídico para condená-lo?, indaga dr. Francisco.
10h26 Ele pede aos oficiais que não cometam os mesmos erros do Ministério Público, e que foquem na solução mais razoável para o caso.
10h27 Dr. Francisco pede absolvição na ação militar de seu cliente, por não haver provas de atos ilícitos, pois Zaqueu não confessou ter cometido atos ilícitos militares, somente foi confessado a questão de interceptações telefônicas.
10h32 A defesa diz ue para descobrir a quebra do sigilo judicial houve uma nova quebra deste mesmo
10h33 O advogado diz que o promotor tentou confundir os juízes em sua explanação
10h36 O segundo pedido do advogado é a desclassificação dos crimes apontados na denúncia. Ele destaca que o crime por excelência do escritório clandestino é a interceptação telefônica., com pena de 2 a 4 anos.
10h40 Como sustentar prisões com penas de até 4 anos, sendo que estas podem ser substituídas por penas restritivas de direito?", questiona o advogado. Segundo ele, essa foi a grande sacada do Ministério Público, comparando ao que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor, acusado de uma série de crimes, e o Supremo teve que determinar a absolvição porque foi uma denúncia sem argumentos juridicos e sim algo forçado.
10h43 O promotor interrompe o advogado e diz que nada foi forçado e que as a explanação dele é infundada.
10h45 O advogado destaca ainda que o Ministério Público errou ao pedir prisão preventiva de Zaqueu, já que não estão presentes os requisitos para tal prisão.
10h52 Dr. Francisco pontua que as falsidades documental e ideológica foram realizadas para atingir sua finalidade, no caso as interceptações. O crime meio é consumido pelo crime fim, menciona ele.
10h55 O Ministério Público tem que comprovar porque quer manter a masmorra de condenar o coronel a 16 anos de prisão, diz o advogado.
10h59 Dr, Francisco fala sobre o crime de prevaricação, o qual o promotor pediu absolvição. O advogado pontua que, como há crimes mais graves sendo denunciados, não há nesmo motivo para manter a prevaricação.
11h07 Nao teve falsidade ideológica nem documental, não é típico do trabalho militar, sem ordem superior não poderia ter feito. Nao tinha atividades em conjunto. Interceptação telefônica não é ação militar.
11h10 Exaltado, o advogado pede que parem de forçar a barra. Disse que estão fazendo conjunto de crimes . Pediu que investigue vida de Zaqueu e o acuse de outra coisa, mas não de crime militar
11h12 'Quem nunca errou por tentar ajudar um amigo ou compartilhar um post indevido em rede social?', indaga. O advogado diz que tem a honra de defender Zaqueu por sua integridade como pessoa.
11H15. Dr Francisco diz que Zaqueu colaborou com as investigações, não se recusou a responder a nada, dizendo como tudo aconteceu, inclusive dando informações sobre as reuniões com Pedro Taques e seu primo Paulo Taques.
11h16 Por tudo isso, o advogado diz que no caso cabe a lei de proteção a testemunhas, que incide no perdão judicial ou mínimo 2 terços de redução da pena.
11h20. O advogado menciona o artigo 255, parágrafo único, do Código de Processo Militar, que prevê sobre o perdão judicial na Justiça Militar, contrariando à posição do promotor que disse não existir perdão militar nessa esfera.
11h24 O promotor interrompe o advogado, perguntando sobre tal jurisprudência mencionada pelo advogado. Dr francisco fica exaltado e diz que o promotor estava agindo de má-fé, querendo interrompê-lo ara dispersar sua atenção.
11h25 Promotor e o advogado começam uma discussão muito exaltada. O advogado pede que o promotor seja retirado da sala, não sendo concedido por Marcos Faleiros.
11h28 O juiz apenas diz que, como não foi dada possibilidade de fala ao promotor, visto que era momento da explanação do advogado, pede para que dr. Francisco continue a sustentar sua oratória.
11h33 O advogado menciona novamente sobre a previsão legal do perdão judicial militar e destaca que nao está pedindo clemência, está apenas pedindo aplicação da lei.
11h36 O advogado finaliza requerendo os três pedidos: absolvição de Zaqueu por não haver provas; desclassificação para o crime de interceptação ilegal, e no caso de acatamento do segundo pedido, que seja aplicada a pena condizente ao perdão judicial ou redução de pena.
11h38 Pausa da sessão
12h35 Stalin Paniago, advogado de defesa do coronel Evandro Lesco, inicia sua explanação.
12h45 O advogado pontua que, humildemente, Lesco reconheceu sua participação no esquema de interceptação, mas que foi seduzido por quem realmente é responsável.
12h48 Dr. Stalin destaca que o perdão judicial é uma possibilidade prevista legamente, no entanto, não será esse o caminho que a defesa pretende seguir. Segundo ele, a defesa de Lesco irá se pautar em duas vertentes: primeiramente, a absolvição e, em segundo lugar, perdão judicial.
12h52 O advogado enaltece seu cliente, afirmando que ele teve a hombridade de assumir seu erro, e pede somente que seja julgado de forma justa, baseado na correlação.
12h54 Ele questiona aos oficiais se eles se sentiram intimados na explanação do promotor, realizada no dia anterior (6), pois foi essa a sensação que ele teve, que a intenção era oprimir os juízes.
13h02 O advogado cita o artigo169 do Código Penal Militar, e afirma que, nesse proceeso penal militar, seu cliente tem conduta atípica, ou seja, não é a atribuição que compete a essa ação
13h04 Pede aos juízes que não se deixem ficar seduzidos pelo o que a acusação explana. Ele afirma que nao quer dizer seu cliente seja inocente, mas a conduta que lhe é atribuida neste momento, não é cabível.
13h06 O advogado cita o importante Princípio da Legalidade, seguido pelo Direito Penal brasileiro.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem há lei sem prévia cominação legal.
13h15 Em sua análise, o Ministério Público desvirtuou, na explanação do dia anterior, a essência do devido processo legal.
13h22 O advogado Stalin pontua esse nao é caso de perdão judicial e passar mão na cabeça, mas sim de "se dar a César o que é de César", cada um respondendo de acordo com a atribuiçao que lhe é devida.
13h27. O advogado diz que todos os julgados citados pelo promotor foram anteriores a 2017, porque neste ano houve uma mudança na lei beneficiando a justiça militar. Neste momento o promotor procura jurisprudência que diverge disso, porém não a encontra.
13h31 Dr. Stalin destaca que a lei só retroage para beneficiar o réu, nunca para prejudicar.
13h36 O advogado argumenta que ao Poder Judiciário nao é permitido fechar os olhos para o arbítrio e que os acusados foram instrumentos, mas não são os verdadeiros responsáveis.
13h38. O advogado pede que seu cliente seja julgado conforme a lei. Segundo dr. Stalin, Lesco veio para dizer a verdade e está dizendo a verdade, lembrando que a lei é para todos. Ele cita o famoso ditado popular: "a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco."
13h47. O advogado argumenta que a responsabilidade maior não é do coronel Lesco, e que isso restou claro. Além disso, disse também que o envolvimento maior nao é também de Zaqueu nem do cabo Gerson. "Januário e Barros, nem sei porque estão aqui", completou.
13h48 Ao final, pede a absolvição de seu cliente e dos outros quatro envolvidos, alegando que não há nada contra os mesmos. Pede absolvição por ausência de tipicidade de sua conduta.
13h52 Dr. Saulo Gahyva, advogado do coronel Ronelson de Barros, inicia sua defesa.
14h06 A única parte em que teve alguma participação de Barros foi no desenvolvimento da Sentinela, segundo o advogado.
14h11 O advogado diz que o momento mais constrangedor foi quando a prisão cautelar de Ronelson foi revogada e foi indicado a ele que usasse tornozeleira eletrônica. Dr. Saulo ainda completa dizendo que a reputação de Ronelson foi assassinada nesse processo.
14h28 Alegações finais: o advogado pontua que não há o que se falar em responsabilidade do coronel porque em nenhum dos documentos apresentados há o nome ou assinatura de Barros. Por isso, pede a absolvição, porque fato não constitui crime,já que não há nenhum traço de ilicitude. Solicita que se um dos integrantes desse Conselho estiver com juizo de dúvida, o caminho também é de absolvição, pois não se pode condenar alguém se houver alguma dúvida. "O ponto de chegada será o mesmo'', diz ele.
14h56 Dr. Eurolino Sechinel dos Reis, advogado do cabo Gerson, inicia sua defesa.
15h03Dr. Eurolino inicia dizendo que os advogados têm direito de se dirigir ao magistrado em qualquer um dos tribunai, quando apresentada uma questão que nao for apontada como correta e até duvidosa.
15h06 O advogado pontua que o ex-governador Pedro Taques é o responsável pelo esquema dos grampos, afirmando ainda que ele é oriundo do Ministério Público, e não da advocacia.
15h15 O advogado destacou que a lei brasileira é desatualizada de seu tempo, porque o legislador diz que nao quer se meter com militares.
15h23 Dr. Eurolino reitera o que foi dito pela dra. Cibele anteriormente, que os acusados sempre disseram a verdade e nunca foram contraditórios, fazendo apenas complementos em cada depoimento prestado.
15h39 O advogado diz que a polícia não funciona sem um setor de inteligência, mas os documentos que passam por lá devem ser registrados de onde vieram.
15h54 A defesa pontua que a obrigação do Ministério Público é fiscalizar, algo que o órgão ministerial não fez, por isso a ocorrência dos grampos.
16h13 Ainda, que o cabo não cometeu o crime narrado na denúncia do MP. "O documento deste conteúdo tem que ser conferido".
16h20 - O advogado pede queseu cliente seja absolvido das acusações por falta de provas.
16h30- Também advogado de Gerson, dvogado Neyman Monteiro, que é responsável por tratar da tentativa de colaboração premiada do militar, começa a falar.
16h34- Ele lembra que seu cliente foi um colaborador nas investigações e citou o ex-governador Pedro Taques, ex-secretário da casa Civil, Paulo Taques e outros envolvidos.
"Taques tinha um dilema de quem não deve não teme. Porque não veio aqui? Foi chamado, agora fica falando que está louco para falar. O Paulo Taques veio aqui, estava sentado tremendo ali no canto, não sei se era de frio ou do quê", questionou o advogado.
17h-13 Advogada da deputada estdual Janaina Riva, Gabriela Cyrineu, após uma pausa de 10 minutos no julgamento, cita que o pedão judicial que a deputada comentou nao se trata de uma não punição dos envolvidos. "Não significa que não é para não ter punição, a sociedade espera uma resposta", comentou.
17h20- O promotor de Justiça, Allan Sidney do Ó, está fazendo a tréplica contra às alegações das defesas dos investigados.
17h36 - " Tivemos escritórios e pessoas com suas privacidades invadidas e até vida profissionais violadas. Não consigo ver monstruosidade maior. Eu não sei quantos foram , mas passa de duas centenas. É Asquerosa, nojenta. Estou falando de um fato que, infelizmente, mais manchou a imagem da Polícia Militar de Mato Grosso", argumentou o promotor.
17h39 - Ele citou o coronel Airton Siqueira, que apesar de aparecer citado nas investigações como envolvido ao lado de Lesco e Zaqueu, não é réu nesta ação penal.
18h- Advogado Francisco de Assis, que faz a defesa do cel. Zaqueu começa a argumentar em defesa do seu cliente. Ele rebate o MP e alega que não tem origem das provas. "Indagamos aqui o MP, que nao sabem de onde vieram essas provas , quem sabe criminosas, ilícitas. Um crime para combater um outro crime? Peço a absolvição do meu cliente. Ficou claro desde o ínicio que se investigou, apurou e o que se julga são interceptações ilegais. O MP alega que nunca viu algo maior de gravidade do que grampos e homícidios, roubos e outros", comparou.
18h30 - A defesa fez novamente o pedido de absolvição ou redução de pena pela colaboração do coronel Zaqueu Barbosa.
18h40- O advogado, Stalyn Paniago, do coronel Evandro Lesco, rebate o MP sobre sobre que a ação poderia gerar nulidade das investigações em relação aos militares atualmente na 7ª Vara Criminal. Ele pede que o juiz reconheça a delação unilateral para uma diminuição da pena do seu cliente.
18h50- Eurolino Sechinel dos Reis, advogado do cabo Gerson, começa a tréplica e critica o MP por imputar o crime ao seu cliente. Ele alega que os culpados neste caso da 'grampolândia' estavam no alto escalão do governo da época.
19h30 - Juiz Marcos Faleiros faz a leitura da sentença dos militares.
21h25- O juiz Marcos Faleiros e os 4 juízes-militares condenou o ex-comandate geral da Polícia Militar, coronel Zaqueu Barbosa a 8 anos de prisão em regime aberto. O magistrado pediu ainda, a perca de patente de coronel, porém, com a manutenção do salário.
Esta última pena dependerá da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
O cabo Gerson Correêa recebeu perdão judicial por ter colaborado com a investigação. Os coronéis Evandro Lesco e Ronelson Jorge de Barros e o tenente coronel Januário Antonio Edwiges Batista foram absolvidos.
Os quatros juízes-militares escolhidos para julgar o caso foram os coronéis; Renato Júnior, Valdemir Barbosa, Elielson metello e Luiz Cláudio Monteiro.
Apenas o coronel Renato Júnior não seguiu o voto na íntegra do juiz Marcos Faleiros. Ele pediu pena menor para o coronel Zaqueu de 2 anos de prisão em regime aberto. Ainda defendeu a condenação de Lesco como co-líder no esquema e pena de 1 ano de prisão. Avalia ainda que o cabo Gerson deveria ser considerado culpado, mas com redução de pena por ter colaborado com as investigações e ter contado como o esquema funcionou. Ele sugeriu 3 anos de prisão. Já Ronelson e Januário, o juiz-militar defendeu a absolvição por falta de provas.
Os juízes-militares sugeriram que a Corregedoria da Polícia Militar receba os autos do processo para investigar as interceptações telefônicas.
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