A relatora da proposta que prevê a prisão em segunda instância, senadora Selma Arruda (Podemos), apresentou na quarta-feira (20) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável ao projeto acolhendo um texto formulado por parlamentares com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para tornar mais rápida a aprovação da proposta, os senadores decidiram apoiar um projeto de lei que possui um processo de tramitação mais célere do que a PEC. Para isso, foi resgatado um projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) em 2018.
A proposta elaborada entre parlamentares e o ministro recupera o trecho do pacote anticrime que trata sobre a segunda instância e modifica três artigos do Código de Processo Penal. O texto estabelece, como regra, que o tribunal vai determinar a execução provisória da pena ao proferir a condenação.
Pelo projeto, o tribunal de segunda instância poderá, “excepcionalmente”, deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver “questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.
“Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual”, destacou a relatora.
Com o pedido de vista requerido hoje por alguns parlamentares, será realizada uma audiência pública para tratar sobre o assunto na próxima terça-feira, 26/11. Entre os convidados está o ministro da Justiça Sergio Moro. A votação está prevista para quarta-feira, 27/11, e, caso não tenha nenhum recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Da Assessoria
