O presidente da Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, o vereador Marcelo Bussiki recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que reajuste o texto da Lei Orçamentária Anual 2020 enviada à Casa por prever orçamento a secretarias que ainda não existem na estrutura administrativa de Cuiabá. Segundo ele, o emedebista estaria destinando R$ 2,5 milhões para a Secretaria da Mulher e R$ 4,9 milhões para a Secretaria de Turismo.
Bussiki destacou que não há lei que defina a criação dessas secretarias, além de haver aquelas que não possuem recursos como a de Serviços Urbanos e a de 300 anos que hoje existem na estrutura da Capital.
“Então emitimos uma recomendação ao prefeito para que ele faça os ajustes necessários na peça orçamentária para prosseguirmos o debate, sem isso não vamos avançar, pois precisamos debater a LOA como um todo e não podemos discutir secretarias fantasmas”, frisou.
O vereador destacou que essas secretarias só poderiam ser discutidas junto a reforma administrativa. Ele explicou que as pastas precisam estar criadas por meio de lei para, a partir daí, se discutir os recursos que serão destinados a elas em 2020.
Bussiki disse que o prazo para votar a LOA é até 22 de dezembro, mas pode ser prorrogado por meio de sessões extraordinárias que a Câmara pode requisitar. No momento, a Comissão aguarda um posicionamento da prefeitura.
“Caso não seja votada até o fim do ano, a LDO prevê um orçamento de 1/12 até a aprovação da LOA. Isso seria para não prejudicar o município. Pedimos para a prefeitura faça as correções em um prazo de 05 dias, para continuarmos o debate”, afirmou.
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