A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá votar a proposta que prevê a prisão em segunda instância na próxima quarta-feira (11). A senadora relatora do projeto, Selma Arruda (Podemos-MT) considerou o fato como uma grande vitória para a 'soberania do país'.
“Passo importantíssimo para o País e para a soberania do Senado como casa legislativa. O PL 166 de 2018 é viável e constitucional e será aprovado rapidamente”, publicou em suas redes sociais hoje à tarde.
O anúncio foi feito pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), após o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmar durante audiência pública realizada hoje no Senado que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância.
A proposta altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, estabelecendo a seguinte redação: “A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal”.
O PLS é terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode ir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado. A proposta, diferentemente da PEC que tramita na Câmara, necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários das duas Casas.
Informações da assessoria
