O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.
De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.
A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.
A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.
Direto da redação, Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
