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01/02/2020 às 12:13

Município é notificado pelo MP para que regularize controle da frota

Conforme a notificação recomendatória, a municipalidade deverá desautorizar, imediatamente, a utilização de veículos que não apresentem equipamentos obrigatórios

Leiagora

Município é notificado pelo MP para que regularize controle da frota

Foto: Reprodução da internet

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino (a 208km de Cuiabá) notificou o Município de Alto Paraguai para que regularize a gestão de sua frota oficial nas dependências do pátio de veículos do edifício-sede da Prefeitura.

Conforme a notificação recomendatória, a municipalidade deverá desautorizar, imediatamente, a utilização de veículos que não apresentem equipamentos obrigatórios previstos na Resolução Contran nº 14/1998 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou que não contenham placa de identificação. 

O Executivo Municipal deverá também promover o emplacamento e a patrimonialização de seis veículos (entre caminhões e camionetes), bem como a  patrimonialização de outros quatro veículos, incluindo uma ambulância, no prazo de 60 dias.

Ainda em dois meses terá que verificar a situação de 29 veículos, de modo a elaborar memorial individual discriminando valor, estado de conservação, custo estimado para reparo e a prestabilidade para administração. 

Com relação aos bens recuperáveis, cujo custo da operação seja de até 50% do valor de mercado, a Prefeitura deverá implementar um cronograma de reparos com o propósito de interromper a locação de veículos análogos a partir do início do exercício de 2021.

A respeito dos bens inservíveis, deverá promover a destinação de acordo com a Lei Orgânica de Alto Paraguai. 

Vistoria - A notificação recomendatória foi emitida após investigação a respeito da locação de veículos pela Prefeitura de Alto Paraguai mesmo havendo similares na frota oficial. No dia 17 de janeiro, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino inspecionou o pátio da Prefeitura da cidade vizinha e encontrou 29 veículos estacionados, sem utilização pelo poder público, muitos em situação avançada de deterioração. 

 
Por assessoria

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