O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, não autorizou o ex-secretário de Fazenda, Éder Moraes, a ter acesso a delação do ex-superintendente do Bic Banco em Mato Grosso, Luiz Carlos Cuzziol. A decisão é de quinta-feira (13).
Éder acionou o STF depois que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não o deixou ter acesso ao termo de colaboração, homologado no dia 30 de abril de 2019.
O ex-secretário citou o direito à ampla defesa e alegou que precisava conhecer a delação porque, devido a ela, foi alvo de diversas investigações que resultaram em denúncias contra ele na Justiça.
Em caráter liminar, ele tentou até suspender os processos que envolviam a colaboração premiada, até que seu pedido fosse analisado por Fux. Contudo, a liminar foi negada.
Agora, ao analisar o mérito da ação, Fux destacou que o direito à defesa do ex-secretário não foi cerceado, porque as ações ainda estão em andamento. Ainda, que mesmo não conhecendo o conteúdo integral da delação, que está em sigilo, ele tem acesso integral aos autos de cada investigação.
A decisão de Fux, publicada no Diário de Justiça desta sexta-feira (14), segue o entendimento do procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada.
Em novembro de 2019 ele também se manifestou por não atender ao pedido de Éder, considerando que a delação é sigilosa. Para o PGR, o acesso do ex-secretário ao documento poderia comprometer as investigações.
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