A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (225 km de Cuiabá) denunciou à Justiça o Banco do Brasil, por demora no atendimento aos clientes. Segundo o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, o longo tempo de espera no banco infringe a lei municipal n.° 1.812/2002, com as alterações da Lei Municipal n.º 1.941/2005.
Conforme o Ministério Público, a Lei Municipal n.º 1.812, editada pela Câmara Municipal de Cáceres em novembro de 2002, determina o tempo máximo em que os clientes das agências bancárias da cidade deveriam aguardar nas filas para serem atendidos.
Nos dias 8, 10 e 20 de janeiro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça Cível realizou vistorias na agência, em companhia do Procon, a fim de inspecionar a demora no atendimento aos clientes do banco. Na oportunidade, constatou a morosidade. Assim, foi instaurado um procedimento para acompanhar e fiscalizar o cumprimento integral da Lei Municipal.
À gerência do banco foram solicitadas informações sobre a existência de estratégias para acabar com a espera dos clientes, bem como quais medidas seriam tomadas para sanar o problema.
Em resposta, o Banco do Brasil informou que “eventualmente os atendimentos fora do prazo legal perfazem um percentual maior que 50%” e que orientam os clientes “para que utilizem canais alternativos de atendimento”. Contudo, na visão do promotor de Justiça, as leis são antigas e vêm sendo “dolosa e sistematicamente descumpridas pelo banco requerido”.
Rinaldo Segundo esclareceu que Cáceres possui oito agências de diferentes bancos, dos quais apenas o Bradesco também já foi acionado pelo mesmo fato.
O promotor destacou que a ação é necessária porque a demora, "além de ser absolutamente desrespeitosa e degradante, constitui-se em evidente infração aos direitos de tais pessoas como consumidoras do serviço bancário, como ora passa a demonstrar".
Ele pediu também a aplicação de multa de R$ 100 mil para cada caso de reclamação de descumprimento da lei.
Da assessoria
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