Cuiabá, segunda-feira, 06/07/2020
19:59:24
informe o texto

Notícias / Política

06/03/2020 às 13:27

Lei de verba indenizatória de conselheiros é estendida para Executivo

O projeto encaminhado pelo TCE foi alterado na Assembleia Legislativa que apresentou um substitutivo acrescentando cargos do Executivo

Alline Marques

Lei de verba indenizatória de conselheiros é estendida para Executivo

Foto: Secom-MT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei que institui a verba indenizatória para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, a Assembleia Legislativa alterou o projeto e fez um substitutivo acrescentando ainda benefícios para secretários estaduais, procurador geral do Estado, presidentes de autarquias e fundações, além dos adjuntos também.  
 
O valor da verba para o Executivo se refere aos subsídios referente ao DGA 2 de R$ 9,3 mil e DGA 3, equivalente a R$ 5,6 mil. Já para os conselheiros do TCE, todos eles recebem o mesmo subsídio, de R$ 35,4 mil, ou seja, com a nova lei passam a receber, no mínimo, R$ 70 mil, além de auxílio-alimentação de R$ 1.150,00 e gratificação de direção no valor de R$ 3.831,10.
 
São considerados membros do TCE os conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e os auditores substitutos de conselheiros. De acordo com a lei 11.087, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial, a verba será paga mensalmente em efetivo exercício das atividades do cargo, não sendo devida em períodos de férias. A verba indenizatória não cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente político.
 
“Os membros do Tribunal de Contas fazem jus à indenização mensal, de forma compensatória ao não recebimento de ajuda de custo de transporte, passagens e diárias dentro do Estado, entre outras despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo, a ser regulamentada por provimento do Tribunal”, diz trecho da lei.
 
De acordo com a legislação, os valores fixados a título de indenização poderão ser revistos pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa da Mesa Diretora, considerando a baixa produtividade e desempenho dos servidores, bem como a ineficiência nas atividades de controle externo e a incapacidade orçamentária e financeira do Tribunal de Contas.

O relatório de metas deverá ser encaminhado semestralmente ao Legislativo que designará Comissão Especial para emissão de parecer terminativo devendo manifestar quanto à eficiência, eficácia e economicidade da verba indenizatória.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet