O Observatório Social de Mato Grosso, por meio da Confederação Nacional de Carreiras Típicas de Estado, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei que institui verba indenizatória (VI) para secretários de Estado e seus adjuntos. 

A mesma legislação também aumentou e regulamentou a VI do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e já foi questionada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). As ações foram protocoladas nesta segunda-feira (9).

A lei em questão é a nº 11.087/20 - projeto inicial do TCE e que acabou recebendo substitutivo integral na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 

“É, indiscutivelmente, ilegal e inconstitucional”, afirmou Elda Mariza Valim. Presidente da diretoria executiva do Observatório, ela garante que a mais recente lei sobre VIs aprovada no Estado é mais um “penduricalho” para aqueles já recebem altos salários. Por isso, é uma afronta contra a população.

“Todo mundo quer receber VI assim”, disse à imprensa durante coletiva nesta segunda-feira. Elda ponderou que o Observatório não é contra a indenização aos servidores por serviços desempenhados. É terminantemente contrário, porém, à falta de prestação de contas desses valores, que, aliás, são pagos pela população.

Indenizado pelo que já é pago
Entre os argumentos apresentados à Justiça para alegar as irregularidades, a presidente destacou que a iniciativa partiu do TCE e, com o acréscimo de membros do Executivo, o TCE passou a interferir no orçamento de outro poder.

Além disso, a presidente pontuou que os servidores já recebem as diárias, e, portanto, a justificativa de que os valores serviriam para custear as viagens para atividade de controle externo não é plausível.

Também chamou a atenção o fato de que alguns dos servidores contemplados com a lei já recebem a remuneração base - ou seja, os salários - para fazer o controle externo. Nesse caso, eles estariam sendo indenizados por fazer o que já foram nomeados para fazer. 

“Então vamos criar uma VI para atividade de ensino e vamos dar para os professores. Quer dizer, é uma coisa que não pode ser feita e está ficando descontrolada. Quando começaram o entendimento de que não precisava prestar contas, a VI dos deputados era R$ 15 mil. Agora é R$ 65 mil. Se a comunidade deixar, daqui a pouco estão colocando R$ 200 mil por mês de verba indenizatória”.

“É um tapa na cara da sociedade. Quer dizer, não deu a RGA e aumento para os servidores, mas aumentou de quem não precisa”, se indignou a representante.

A lei
Inicialmente, o TCE recorreu ao Legislativo depois que o Judiciário suspendeu, em uma ação movida pelo Observatório, o pagamento das VIs - até então no valor de R$ 23 mil. Um mês depois, ao invés de apenas pedir a regulamentação da verba, a Corte de Contas pleiteou um aumento na indenização e ainda a duplicou para o seu presidente, conselheiro Guilherme Maluf.

Depois, quando o projeto passou a tramitar na Assembleia, os deputados - não nomidados pois assinaram o texto como “lideranças partidárias” - apresentaram um substitutivo integral ao texto. A mudança, que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) na sexta-feira (6), acrescentou indenização também para secretários de Estado e seus adjuntos.

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