O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou pedido da Sociedade Rural Brasileira para suspender a cobrança do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no dia 10 de fevereiro, quando os produtores alegaram, entre outros tópicos, violações tributárias.
Os produtores reclamavam de um aumento de mais de 270% no pagamento da taxa, entre 2010 e 2019. Segundo a entidade, enquanto a arrecadação era de R$ 500 milhões em 2010, no ano passado ele chegou a R$ 2 bilhões.
“O questionamento se dá porque o fundo não tem controle orçamentário e o dinheiro acaba sendo distribuído inclusive entre associações privadas”, explicou o advogado Marcelo Guaritá, responsável pela ação.
Gilmar Mendes, porém, ponderou que a entidade não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, sendo que ela já tinha sido alertada em outras ações que moveu no STF.
"Assim, verifico que a requerente não satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", escreveu Gilmar.
Fethab
Criado em 2000 pelo governador Dante de Oliveira, o Fethab deveria ser um fundo de contribuição para investimentos no setor de transporte e habitação em Mato Grosso. Contudo, com o passar dos anos, o governo alegava que o valor de arrecadação não era suficiente para cobrir o objetivo e um segundo Fethab foi criado, em 2015. A legislação também foi modificada em janeiro de 2019, pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Ao saber sobre a ação contra o fundo mato-grossense, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), chegou a informar que acionaria a procuradoria da casa para recorrer da ação. O parlamentar não concorda com os questionamentos dos produtores rurais e disse que estava disposto a ir até Brasília (DF) conversar pessoalmente com Gilmar Mendes.
“Pedi à Procuradoria para fazer um pedido de ‘amicus curiae’ (amigo da corte) para que possamos participar da defesa dos projetos que foram aprovados na Assembleia Legislativa. Essa ação proposta pela sociedade rural brasileira tem o meu repúdio”, disse Botelho na época.
