O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu um procedimento administrativo para fiscalizar se os indígenas do Estado estão tendo assegurados seus direitos enquanto eleitores. A portaria foi publicada no Diário Oficial semana passada e é assinada pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi.
Conforme o despacho, o objetivo da portaria é acompanhar se decisão judicial está sendo cumprida.
Consta que foram reconhecidos como direitos dos eleitores indígenas a votação no interior de suas terras ou o recebimento de alimentação e transporte para se encaminharem até o local de votação.
As decisões foram proferidas em uma ação civil pública movida em 2016 e em outra ação cível de 2018, ambas na Justiça Federal.
Na ação cívil pública, o procurador destacou que houve análise parcialmente procedente ao pedido do MPF, obrigando a União a garantir a alimentação dos indígenas nos dias de votação. Segundo Ardenghi, a decisão ponderou que o direito ao transporte não tinha sido violado.
Além disso, conforme o procurador, um processo movido na Justiça Eleitoral garantiu o direito de indígenas da etnia Enawenê-Nawê (35ª Zona Eleitoral) de votarem em seção instalada dentro do seu território. Ele diz que o mesmo ocorreu em relação a diversas outras etnias do Estado e, por isso, quer saber se as decisões estão sendo cumpridas.
O procedimento administrativo de fiscalização tem a duração de um ano.
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