Projeto que tramita na Assembleia Legislativa quer autorizar a criação de novos 30 cargos comissionados no Ministério Público de Mato Grosso (MPE). A matéria foi enviada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e entrou em votação na sessão extraordinária dessa terça-feira (5).
Pelo projeto de lei, o procurador quer alterar o quadro de funcionários e o plano de carreiras dos servidores que atuam no órgão. Uma das mudanças propostas reduz a participação dos funcionários da casa em cargos de confiança.
Essa alteração é prevista no artigo 14 da Lei n. 9782/2012, que trata das carreiras no órgão. Antes, pelo texto que está em vigor, o Ministério Público é obrigado a manter, no mínimo, 3% do seu quadro de cargos de confiança com servidores efetivos do órgão. Agora, o procurador pede autorização para reduzir esse percentual para 1%.
O projeto também prevê a criação de 30 novos cargos de comissão, sendo que dois deles, na verdade, se tratam de “função de confiança”. Essas são referentes a dois pregoeiros, que ainda não figuram no quadro de comissionados do Ministério Público. Jás as outras 28 vagas serão distribuídas em 10 para oficiais de gabinete e 18 para assistentes ministeriais.
Conforme planilha orçamentária anexada pelo próprio Ministério Público, apenas a criação dessas vagas vão gerar custo superior a R$ 3,4 milhões anuais. Para 2020, em razão do ano já ter começado, a previsão é de que esses servidores, assim que nomeados, custem ainda R$ 270 mil até o fim do ano.
As mudanças não param aí, porém. O procurador-geral acrescentou um parágrafo ao artigo 30, que trata do auxílio-creche pago para servidores que têm filhos com idades entre 0 e 6 anos. Ele acrescenta que o auxílio é vinculado ao menor salário do funcionalismo do Ministério Público, fixado, até então, em R$ 2,3 mil. Pela lei em vigor, os servidores recebem até 20% desse valor como auxílio, ou seja, R$ 460.
A última mudança prevista é o pagamento de uma gratificação de 10% sobre o menor salário do MPE para os servidores que forem membros da Comissão Permanente de Licitação. Nesse caso, o valor pago é de R$ 230 por cada procedimento licitatório.
Ao Leiagora, o procurador-geral de Justiça justificou que o projeto visa “adequar a organização administrativa interna da Procuradoria-Geral de Justiça, sanar contradições e omissões da legislação vigente”.
Antônio Borges diz ainda que as adequações “buscam fortalecer as áreas-fim da instituição, que atendem diretamente às demandas da sociedade, e proporcionar o necessário apoio técnico aos novos Promotores de Justiça a serem empossados quando concluído o concurso público em andamento”. Segundo o procurador, o valor do impacto financeiro já era estimado pelo Ministério Público e permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de ter sido protocolado na Assembleia em fevereiro, apenas agora o projeto passou a tramitar, sendo que, na sessão dessa terça-feira, o texto não chegou a ser votado porque o deputado Paulo Araújo pediu vista da matéria.
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