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Notícias / Judiciário

11/05/2020 às 16:18

STF nega pedido e mantém data de julgamento contra verbas indenizatórias do TCE

Na visão do governo, se a VI for declarada inconstitucional, os trabalhos do TCE e membros do Executivo poderão ser inviabilizados.

Camilla Zeni

STF nega pedido e mantém data de julgamento contra verbas indenizatórias do TCE

Foto: Nelson Junior/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) e manteve a data de julgamento virtual que vai analisar a legalidade das verbas indenizatórias da instituição, marcado para começar no dia 15 de maio.

Em decisão assinada nesta segunda-feira (11), o ministro admitiu, porém, que o TCE participe da ação como terceiro interessado no processo, que inicialmente foi movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT).

O pedido foi feito pelo órgão no dia 6 de maio, sob a alegação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela PGR se refere a uma matéria da Corte de Contas.

O TCE ainda sugeriu que uma possível decisão favorável ao pedido da PGR teria "efeito irreversível não só aos servidores públicos como a toda sociedade mato-grossense". Por isso, pediu para ser "amigo da corte" no processo e, se o pedido fosse admitido, para que a sessão de julgamento fosse remarcada, concedendo tempo para que o órgão prepare uma defesa.

Leia também - TCE e Assembleia tentam adiar julgamento que pode suspender VI de R$ 35 mil

Poderes defendem VI

Nesse processo, o governo de Mato Grosso se manifestou na sexta-feira (8), pedindo a retirada de pauta da ação e defendendo a legalidade da verba indenizatória. 

Na visão do governo, se a VI for declarada inconstitucional, os trabalhos do TCE e membros do Executivo poderão ser inviabilizados. 

A Assembleia Legislativa também já defendeu a legalidade da verba. A instituição garante que "não se trata de mero valor de acréscimo remuneratório, senão de montante que será ressarcido conforme uso de cada servidor, tendo sido fixado apenas limites máximos".

Eles também citam o tamanho e a densidade populacional, e a existência de "outros fatores" para justificar que as VIs sejam necessárias para atender as peculiaridades das funções dos agentes públicos.

VI polêmica
Desde quando a verba indenizatória ainda era um projeto de lei encaminhado pelo TCE à Assembleia a proposta causou polêmica. No parlamento estadual, o texto original ainda sofreu modificações, e foi quando passaram a integrar a lista de beneficiários secretários de Estado e seus adjuntos, além de presidentes de autarquias. 

A verba indenizatória aprovada é de R$ 35,4 mil, sendo que, no caso do presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, ele ganha uma gratificação de R$ 17,7 mil por representação institucional. Segundo a PGR, os valores aumentam em 100% a remuneração dos profissionais, e em 150% de Maluf. 
 
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