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19/05/2020 às 16:18

Estados firmam acordo sobre a Lei Kandir e MT fica com R$ 1,2 bilhão

O acordo com a União ainda precisa ser homologado pelo STF; valores devem ser repassados até 2037

Camilla Zeni

Estados firmam acordo sobre a Lei Kandir e MT fica com R$ 1,2 bilhão

Foto: Marcos Vergueiro/Secom

A União e os Estados fecharam acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as compensações de perdas previstas com a Lei Kandir. Segundo o texto, assinado pelos 27 governadores, a União terá que repassar R$ 65,6 bilhões aos estados. Desses, R$ 1,2 bilhão é destinado a Mato Grosso já em 2020.

Segundo o acordo firmado no STF, R$ 58 bilhões devem ser repassados pelo governo federal entre 2020 e 2037. Ainda, oR$ 3 bilhões devem ser pagos em até três anos após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, no Congresso Nacional. Outros R$ 4 bilhões devem ser pagos com a venda dos blocos Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. No entanto, se eles não forem leiloados, o governo federal não vai precisar repassar o valor. 

Dos R$ 58 milhões, metade obedece coeficientes fixos de participação para divisão dos valores aos estados. Nesse caso MT tem direito a 1,94% do valor, ou equivalente a R$ 562,6 mil.

Já a outra metade dos R$ 58 milhões vai considerar as perdas estaduais relacionadas ao Auxílio de Fomento às Exportações (FEX). Nesse quesito a porcentagem de Mato Grosso é de cerca de 20% do valor, o equivalente a R$ 5,8 bilhões.

Ao todo, portanto, Mato Grosso deve receber R$ 6,3 bilhões até 2037, dos quais R$ 1,2 bilhão deve ser enviado até o fim de 2020. 

O acordo prevê ainda, porém, que todo o dinheiro deve ser dividido, ficando 75% para estados e 25% para municípios. 

Leia também - MT tenta fechar acordo no STF nesta semana para liberação do FEX

Conforme explicou ao Leiagora, em entrevista passada, o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, os Estados dependiam de cinco assinaturas para conseguir firmar o acordo. Agora, com a adesão de todos os governadores, o texto do acordo deve ser encaminhado pelo ministro Gilmar Mendes para homologação no plenário do STF.

Depois de homologado o documento, a União vai ter até 60 dias para encaminhar um projeto de lei complementar que trate desse repasse temporário dos valores. Em paralelo ainda tramita no Congresso a PEC do Pacto Federativo.

Atualmente Mato Grosso está três anos sem receber a compensação pelas perdas de arrecadação. Ao todo, estima-se que a dívida da União já esteja em torno de R$ 1,5 bilhão. Esse valor já foi cobrado pelo governador Mauro Mendes (DEM), em reunião com o ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente Jair Bolsonaro.

Na reunião, que aconteceu de forma virtual no mês de março, Mauro explicou que a proposta do governo federal, de fazer a recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), tem pouco valor para Mato Grosso, porque cerca de 70% da arrecadação do estado vem do ICMS. Em Mato Grosso o FPE equivale a 11% da receita.

Lei Kandir
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e desonera de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação. Para compensar a falta de arrecadação, a lei determina que a União compense os Estados pelas perdas. No entanto, desde 2004 a compensação passou a ser negociada ano a ano, o que gerou diversas ações judiciais. 

Atualizada às 10h de 20/05
Errata: inicialmente o texto não explicava que R$ 1,2 bilhão seria enviado ao Estado apenas em 2020.
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