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Notícias / Judiciário

02/06/2020 às 12:12

Riva tem 15 dias para se manifestar sobre decisão que suspendeu pensão de deputados

Ação foi movida pelo Ministério Público em 2018 mas, em 2019, STF declarou inconstitucional as pensões da Assembleia

Camilla Zeni

Riva tem 15 dias para se manifestar sobre decisão que suspendeu pensão de deputados

Foto: Reprodução

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, deu 15 dias para o ex-deputado José Geraldo Riva se manifestar em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado pelo fim do pagamento de sua pensão, estipulada em R$ 25,3 mil.

A ação foi movida em 2018 e envolveu também o Estado de Mato Grosso e a Superintendência Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). 

Contudo, em outubro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional seis leis que garantiam o pagamento de pensões e aposentadorias especiais para os deputados da Assembleia Legislativa.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, decidiu, contudo, que os ex-parlamentares que já são contemplados com o benefício poderiam continuar recebendo o valor, sendo que a decisão passaria a valer, portanto, para as novas legislaturas. 

“Desta forma, considerando que a lei em relação a qual se pretende o controle incidental é objeto da mencionada ADPF, cujo inteiro teor deverá ser juntado aos autos, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias”, decidiu a juíza, no dia 1º de junho.

Cabe destacar que, segundo o portal da transparência da Assembleia, pelo menos 102 pessoas recebem o pagamento especial de pensões, entre eles os prefeitos de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB). Cada um recebe, respectivamente, R$ 25,3 mil e R$ 18,9 mil.

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