O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o pedido de renúncia do governo de Mato Grosso em duas ações movidas pelo Estado contra a União e o Banco do Brasil. Os requerimentos foram protocolados nessa terça-feira (2), em duas ações cíveis originárias.
Nelas, a Procuradoria-Geral do Estado justifica que a renúncia é necessária devido ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), que foi sancionado no dia 28 de maio.
O programa estabelece o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 60 bilhões a estados e municípios, para compensar as perdas de arrecadação nesse período de pandemia. Desse valor, Mato Grosso vai receber R$ 2,2 bilhões, sendo que R$ 1,3 bilhão é do Estado e R$ 961 milhões são dos municípios.
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"Por todo o exposto, nos termos do art. 21, VIII, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, de modo a extinguir o processo com resolução de mérito", autorizou o ministro.
Essa desistência das ações já era prevista, uma vez que era uma contrapartida solicitada pelo governo federal para a liberação do recurso. O acordo de auxílio emergencial também prevê que os estados devem retomar os pagamentos de contratos feitos com instituições financeiras privadas ou internacionais. Contudo, dívidas com a União seguem suspensas.
Suspensão de contratos
As ações pediam a suspensão do pagamento de parcelas de dois contratos firmados com o Banco do Brasil, considerando justamente a baixa arrecadação dos estados nesse período de coronavírus. O ministro Alexandre atendeu ao requerimento no mês de abril, dando prazo de 180 dias de suspensão.
Os acordos foram firmados pelo Estado e pela Companhia de Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Codemat) em 1997, com previsão de serem quitados em 2024.
Na época, o objetivo do crédito era quitar e reestruturar uma dívida externa. Para isso, Mato Grosso firmou dois empréstimos nos valores de R$ 340 milhões e R$ 45,2 milhões, com parcelas a serem pagas sempre em abril e outubro de cada ano. Cada uma das parcelas seriam na ordem de R$ 13,1 milhão e R$ 1,5 milhão, respectivamente.
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