A Câmara de Cuiabá entrou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que a obriga a reduzir as verbas indenizatórias dos vereadores para R$ 9 mil. Essa decisão foi tomada pelo plenário da Corte, que acompanhou voto do ministro Edson Fachin.
O documento é um embargos de declaração por meio do qual a Câmara alega que a Corte foi omissa durante a análise do caso. O procurador-geral da Câmara, Daniel Douglas Brade Teixeira, sustenta que o Supremo não teria considerado todos os pontos colocados pela defesa em um recurso protocolado anteriormente - que foi negado.
O procurador também questionou quando a decisão que apontava a falta de transparência dos gastos da verba indenizatória, alegando o princípio de separação dos poderes. Nesse recurso a Câmara também pediu que houvesse a suspensão da aplicação da multa aplicada na sentença, considerando o período de pandemia do novo coronavírus.
“Ressalte-se, ainda, que tendo em vista o período de pandemia mundial, a embargante recentemente abriu mão de realizar vários projetos e gastos inerentes às melhorias da própria Câmara Municipal de Cuiabá em prol de efetuar a devolução do valor que havia recebido da Prefeitura Municipal para a Conta Única do Município, com o objetivo de auxiliar as ações promovidas pelo Poder Executivo Municipal e os cidadãos cuiabanos na luta contra o Covid-19, fato este que limitou ainda mais a possibilidade de gastos extras que não sejam puramente essenciais ao funcionamento do Parlamento Municipal, motivo pelo qual a embargante pugna pelo afastamento total, ou alternativamente, ao menos a diminuição da multa judicial que foi fixada em seu valor máximo”, observou.
O recurso ainda está em análise com o ministro Edson Fachin.
Entenda o caso
A discussão entorno da verba indenizatória dos valores de Cuiabá persiste desde 2013, quando o Ministério Público do Estado acionou a Câmara na Justiça. O órgão alegava que desde 2007, quando a VI foi criada, ela teve um aumento de 1.118%, indo para R$ 25 mil.
Em 2014 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ficou o limite de 60% do valor dos salários dos vereadores. A Câmara recorreu na decisão no Superior Tribunal de Justiça e perdeu, levando, depois, a ação para o STF.
Hoje o valor da VI é de R$ 18 mil, mas, conforme a decisão, deve cair para R$ 9 mil, considerando que o salário dos vereadores é de R$ 15 mil.
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