Mesmo com dois vereadores testados positivo para coronavírus (Covid-19), sendo que um deles está internado na UTI, a Câmara de Cuiabá irá realizar uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), para apreciar projetos do Executivo e ainda alguns de autoria dos parlamentares.
Como o Legislativo está com suas atividades presenciais suspensas, a sessão será 100% remota, realizada via plataforma digital. Entre as matérias que devem ser analisadas está a que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11 para 14%.
A mensagem trata sobre a reforma da previdência municipal. A medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.
Além da adequação de 11% para 14% na contribuição previdenciária, o Executivo Municipal manteve a faixa de isenção para os servidores inativos. Desta forma, continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05, passando a contribuir aqueles que recebem acima desse valor.
No que tange à regra da aposentadoria, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) optou por não fazer alterações com relação à idade. Conforme o projeto de lei, ficará mantida a regra geral de 60 anos e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
E para aqueles cargos que aposentam em regime especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
O projeto já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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