Recebeu duras críticas o Projeto de Lei Complementar 18/2020, que cria o chamado jeton, uma retribuição pecuniária para integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O órgão é responsável pelas deliberações dos processos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Em sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa, na manhã dessa segunda-feira (22), vários deputados estaduais se posicionaram contra o trecho do PCL que concede a bonificação.
O projeto foi retirado de pauta para que os deputados possam decidir se acolhem ou não a emenda apresentada por Silvio Fávero (PSL) que suprime o artigo que cria o jeton.
De autoria do Poder Executivo Estadual, o PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Prevê, no parágrafo 7º do artigo 4º, que “respeitadas as disponibilidades financeiro-orçamentárias, os membros das Juntas de Julgamento de Recursos do Consema perceberão o jeton correspondente a 10% do DGA-9, conforme tabela de subsídios de Cargos em Comissão do Poder Executivo da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, por cada processo analisado (relatório e voto, inclusive o de revisão) e protocolado no prazo regimental, bem como por reunião que comparecerem, sendo levada em consideração para pagamento de jeton a assinatura do voto e da ata da reunião”.
O DGA-9 hoje equivale a R$ 1.125,00, de modo que 10% disso é igual a R$ 112,5.
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) demonstrou preocupação com o projeto. “E não é pouco a deliberação por 10% do salário mínimo por processo. A minha maior preocupação é com relação a isso. O comitê tem que deliberar, é parte do serviço público essencial e já ganham para isso, então não há por que receber jeton para aquilo que já é de competência do Estado”, pontuou.
O deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que o PLC cria mais um “penduricalho” nas despesas do governo.
“O que eu gostaria de entender e questionar a todos os colegas aqui: como é que nós falamos de reforma para balanços fiscais para melhoramento da saúde financeira do Estado e toda hora vem nessa Casa aqui, toda hora vem penduricalho? Toda hora o governador Mauro Mendes insiste em criar coisa nova. Toda hora quer aumentar a remuneração dos seus colegas”, criticou.
Por sua vez, o deputado Delegado Claudinei (PSL) concordou com os colegas e avaliou que este não é um momento para o Estado criar novas despesas e se manisfestou contra o projeto. Elizeu Nascimento (DC), por sua vez, também fez o mesmo alerta e disse que o projeto é parte de uma “busca incansável de aproveitamento pessoal do Governo Mauro Mendes [...] e nós iremos dizer não sempre a esses projetos oportunistas”.
Na emenda apresentada, Silvio Favero argumenta que os membros da Junta de Julgamento de Recursos do Consema não deverão receber nenhuma compensação pecuniária, pois a atuação dos mesmos deve ser de relevante interesse público.
Elogio
Por outro lado, a deputada Janaina Riva (MDB) ressaltou que o projeto também cria um desconto de 30% para pagamento à vista da multa, desde que seja efetuado entre a lavratura do auto de infração e o julgamento definitivo do processo administrativo, em qualquer instância administrativa.
“Acho que nesse ponto, o projeto é muito bom porque traz menos uma burocracia, que é a discussão administrativa no âmbito do pagamento das multas, que não são poucas as multas proferidas pela Sema, então existe uma redução aqui do valor da multa por conta desse desconto”, observou.
A deputada defendeu que a concessão do jeton seja discutida “mais para frente” porque o projeto ainda estava em primeira votação. “Essa questão do jeton a gente pode analisar melhor e, inclusive, retirar em segunda votação se necessário, mas enterrar esse projeto e votar contra também é votar contra o desconto da multa”, alertou.
Justificativa
O governo justifica a criação do jeton dizendo que “a retribuição pelos serviços prestados na forma de jeton servirá de estímulo para o aumento da produtividade do Consema, uma vez que, em decorrência do volume de trabalho e pela complexidade da atividade desenvolvida, o Conselho não está conseguindo atender a demanda no prazo regimental”.
Atualmente, segundo o Executivo Estadual, os 27 membros da Junta de Julgamento de Recursos do Consema não recebem qualquer tipo de retribuição pecuniária. A mensagem foi assinada pelo governador Mauro Mendes em 17 de abril deste ano.
O parecer do relator do PLC, deputado Nininho (PSD), emitido em 27 de maio, foi pela aprovação.
Resposta às críticas
O Leiagora solicitou posicionamento da equipe do governo em relação às críticas sofridas pelos parlamentares e aguarda envio de nota de esclarecimento.
