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Notícias / Judiciário

01/07/2020 às 11:00

STF nega recurso da Câmara e mantém redução de verbas indenizatórias

Segundo o STF, a Câmara de Cuiabá paga irregularmente R$ 15 mil de verba para os vereadores

Camilla Zeni

STF nega recurso da Câmara e mantém redução de verbas indenizatórias

Foto: José Cruz / Agência Brasil

Não apenas está mantida a decisão que obriga a Câmara Municipal de Cuiabá a reduzir a verba indenizatória paga aos vereadores como também a Casa de Leis vai ter que pagar multa máxima pela irregularidade.

A decisão foi dos membros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que colocaram o recurso da Câmara em julgamento virtual entre os dias 19 e 26 de junho. O resultado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (1º).

Em seu recurso, a Câmara alegou que o STF foi omisso durante a análise do caso. O procurador-geral da Câmara, Daniel Douglas Brade Teixeira, sustentou que o Supremo não teria considerado todos os pontos colocados pela defesa e, assim, o recurso foi negado.

O procurador também questionou quanto a decisão que apontava a falta de transparência dos gastos da verba indenizatória, alegando o princípio de separação dos poderes. Nesse recurso a Câmara também pediu que houvesse a suspensão da aplicação da multa aplicada na sentença, considerando o período de pandemia do novo coronavírus.

As alegações, porém, não convenceram os ministros. A multa foi fixada em 5% do valor da causa, considerada a máxima na esfera do STF. O valor exato, porém, não foi divulgado.

Entenda
A discussão entorno da verba indenizatória dos valores de Cuiabá persiste desde 2013, quando o Ministério Público do Estado acionou a Câmara na Justiça. O órgão alegava que desde 2007, quando a VI foi criada, ela teve um aumento de 1.118%, indo para R$ 25 mil. 

Em 2014 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ficou o limite de 60% do valor dos salários dos vereadores. A Câmara recorreu na decisão no Superior Tribunal de Justiça e perdeu, levando, depois, a ação para o STF.

Hoje o valor da VI é de R$ 18 mil, mas, conforme a decisão, deve cair para R$ 9 mil, considerando que o salário dos vereadores é de R$ 15 mil.

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