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Notícias / Judiciário

06/07/2020 às 12:24

Justiça extingue ação que pedia fim de pensão especial para José Riva

Juíza considerou que STF já decidiu sobre o tema e sua decisão seria, portanto, inútil

Camilla Zeni

Justiça extingue ação que pedia fim de pensão especial para José Riva

Foto: Reprodução

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, extinguiu uma ação movida pelo Ministério Público do Estado contra o pagamento de pensão especial para deputados de Mato Grosso. O órgão queria a nulidade da resolução que permitia o pagamento ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva.

De acordo com a decisão da magistrada, assinada no dia 2 de julho, o processo movido no âmbito estadual era idêntico a uma ação que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, com a decisão da instância superior, o processo mato-grossense sofreu perda do objeto.

"O prosseguimento deste processo revela-se absolutamente inútil, posto a soberania e imutabilidade da decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito", registrou a juíza.

Pagamento de pensão

O Ministério Público apontou que em 2015 começou a investigar possível irregularidade na concessão e pagamento da pensão parlamentar ao ex-deputado José Riva. As investigações reveleram que que o benefício foi concedido para deputados da 13ª a 17ª legislatura da Assembleia, de forma irregular.

A situação acontecia por meio de um sistema próprio de previdência, que desobedecia preceitos constitucionais: o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). O Fundo era apoiado por três leis estaduais.

O MPE apontou que o pagamento desse benefício via FAP gera danos consideráveis aos cofres públicos, porque as pensões são, em quase sua totalidade, diretamente financiada com recursos públicos.

Em 2017, porém, o ministro Alexandre de Morais concedeu uma liminar, a pedido da Procuradoria Geral da República, e suspendeu o pagamento do benefício. Em outubro de 2019 o pleno do STF referendou a decisão, declarando inconstitucional o pagamento. 

Apesar disso, a decisão do Supremo define que quem já recebia os valores até a publicação da decisão do órgão deve continuar recebendo, a fim de resguardar os direitos dos pensionistas.

Segundo o portal da transparência da Assembleia, pelo menos 102 pessoas recebem o pagamento especial de pensões, entre eles os prefeitos de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB). Cada um recebe, respectivamente, R$ 25,3 mil e R$ 18,9 mil por mês.
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