O conselheiro Moises Maciel, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatou representação de natureza externa para apurar supostas irregularidades na aquisição de 5 mil cestas básicas de alimentos, ao valor de R$ 649 mil, e deu 48 horas para que os envolvidos se manifestem, e mandou notificar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para que tenha conhecimento dos fatos.
O processo de compra se deu por dispensa de licitação nº 019/2020, que resultou no contrato nº 147/2020. Antes de oficializar a denúncia, o parlamentar chegou a ir a um supermercado e realizou a compra dos itens descritos no contrato e gastou R$ 95,83. Só que consta que a prefeitura pagou R$ 129,80 por cada cesta básica. O que acabaria causando prejuízo de quase R$ 170 mil ao cofre público. Além disso, em vistoria o vereador constatou que alguns itens elencados no contrato não constavam nas cestas montadas na sede da secretaria.
A Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE entendeu, após a análise da documentação, que havia indícios de irregularidades, diante disso, chegou a pedir, cautelarmente, a suspensão dos efeitos do Contrato nº 147/2020, e que a secretaria se abstenha de dar continuidade nos procedimento de compra de cestas básicas para evitar-se mais prejuízo com as aquisições. No entato, o conselheiro prorrogou a análise da cautelar e abriu o prazo para que os envolvidos se manifestem e apresentem a documentação necessária.
O conselheiro ponderou ainda que os argumentos da Secex de Administração Municipal quanto às irregularidades constatadas na Dispensa de Licitação nº 019/2020 são elementos mais do que indiciários, porém, considerou que precisam ser "melhor aquilatados, mediante prévia oportunização de apresentação de esclarecimentos pelos representados".
Moisés também salienta que a Prefeitura de Cuiabá também tem a possibilide de ajustar as alegadas irregularidades reportadas no certame de modo direto, valendo-se do poder da autotutela, prerrogativa que permite ao poder executivo controlar os próprios atos, para anulá-los, revoga-los ou modifica-los, a critério da administração pública. a) POSTERGAR a análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter inicial, para composição do contraditório;
O secretário de Assistência Social, Wilton Coelho Pereira, e a gerente de aquisição e licitações da Pasta, Regiane Raquel Neres dos Santos, têm 48 horas para prestar esclarecimento sobre os fatos representados. Além disso, a empresa SJG Paganinicomércio - ME, representada por Silvia Juliane Guilherme Paganini para também no prazo de 48 horas, apresente ao Tribunal de Contas as notas fiscais relativas ao presente contrato e preste informações.
O TCE requer ainda a cópia integral de todo o processo de licitação relativo ao contrato de aquisição de cesta básica.
O prefeito Emanuel Pinheiro deve ser notificado para conhecimento dos fatos representados e, caso entenda necessário, apresente suas manifestações. Além dele, devem ser notificados o controlador geral e procurador geral para se manifestarem também no prazo de 48 horas, "haja vista que os fatos representados incidem sobre os mesmos, em decorrência de suas atribuições funcionais inerentes aos cargos públicos que ocupam, a implicarem eventual responsabilização solidária".
O conselheiro determinou também que seja executada a tramitação preferencial dessa Representação de Natureza Externa por todas as unidades internas do TCE.
O que diz a Prefeitura?
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência informou que não recebeu nenhuma notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do assunto. Todas as demandas que são solicitadas são respondidas.
Na época da denúncia feita pelo vereador, a prefeitura garantiu que nenhuma irregularidade foi encontrada no local e reiteirou o compromisso, lisura e transparência nas ações desenvolvidas. Sobre a ausência de alguns produtos nas cestas, a administração municipal alegou que existiam modelos distintos de cestas básicas, pois algumas são provenientes de doações e também destinadas às famílias carentes por meio do Fundo Social Solidário.
Ainda de acordo com a gestão municipal, na época da vistoria realizada pelo vereador, policiais estiveram no local e constataram que todos os 22 itens descritos fazem parte das cestas distribuídas a 392 famílias em situação de vulnerabilidade social referenciadas por meio dos 14 Centros de Referência e Assistência Social (CRAS).
O Leiagora questionou também se estas 5 mil cestas já haviam sido distribuídas e se seria preciso uma nova aquisição, mas esta demanda não foi respondida até o fechamento da matéria. O espaço continua aberto para manifestação.
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