Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 17/2020, mensagem 36/2020, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Este PLC provocou uma grande mobilização por parte de segmentos organizados do país e até algumas partes do mundo, além de ação do Ministério Público por tratar da questão das áreas indígenas. Na votação foram 13 votos favoráveis, 5 contrários, 3 abstenções e duas ausências.
O tema gerou duras discussões em Plenário e por conta da pressão popular, o governo suprimiu os artigos 1º, 2º e 4º do projeto de lei complementar que foi aprovado e vai ao expediente.
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O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado e dá outras providências.
Recebeu parecer favorável da Comissão Especial e da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, nos termos do substitutivo integral nº 3.
Votaram favoráveis: Carlos Avalone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Dr. João (MDB), Xuxu Dal Molim (PSC), Dr. Gimenez (PV), Pedro Satélite (PSD), Romoaldo Júnior (MDB), Silvano Amaral (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Nininho (PSD) e Valmir Moretto (PRB).
Votaram contra: Silvio Fávero (PSL), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT). Paulo Araújo (PP), João Batista (Pros) e Max Russi (PSB) e se abastiveram. Faissal (PV) e Dr. Eugênio (PSB) não estavam presentes.
Discussão
Na fase de discussão, o deputado Carlos Avalone (PSDB) lembrou que este foi um projeto bastante polêmico, “talvez um dos mais polêmicos nos últimos meses aqui na Assembleia”, devido ao impacto do projeto em terras indígenas, o que gerou até mesmo uma sinalização do governo para um possível recuo.
“Como o projeto tinha, e tem, muitos avanços no setor ambiental, tanto na área de simplificações, nós atendemos uma solicitação do deputado Lúdio, do deputado Barranco, que discutiram isso bastante na comissão, nós retiramos os três artigos que tratavam dessa questão e fizemos acordo para que esse assunto fosse discutido num outro momento", declarou.
Só que uma nova proposta já está sendo elaborada juntamente com a Procuradoria da Casa,mas Avalone garante que o assunto será discutido dentro da Comissão de Meio Ambiente para que todos se pronunciem: Ministério Público Federal, Estadual, além dos povos indígenas e das Ongs.
Lúdio Cabral (PT), por sua vez, pontuou que não houve qualquer tipo de acordo em torno do conteúdo do PLC, mas sim um processo de mobilização dos povos indígenas, entidades representantes, ação judicial do MPF, que derrubou a Instrução Normativa nº 9 da Funai, e pressão de organismos internacionais sobre o governo. “Foi isso que fez o governo recuar e acatar o conteúdo da emenda que eu propus, suprimindo do projeto de lei os artigos 1º, 2º e 4º”.
O petista aponta que o projeto ainda tem uma “série de problemas” que estão sendo debatidos com entidades. Salienta que pretendia propor outras alterações no conteúdo, mas após uma avaliação política chegou ao entendimento de que os setores econômicos que defendiam as medidas suprimidas continuam pressionando.
“Entendemos ser melhor votar agora em última votação e depois defender, por meio de projeto de lei complementar, as mudanças que ainda entendemos serem necessárias”.
“Não aprovar essa medida que facilitaria a invasão de terras indígenas em processo de homologação por grileiros profissionais é preservar famílias honestas, que depois de algum tempo iriam comprá-las acreditando estarem comprando terra legalizada, o que já aconteceu em outros períodos da história de Mato Grosso, na década de 80 em especial”, reforçou.
Wilson Santos (PSDB) destacou o fato de que grande parte dos partidos existentes já passaram pelo poder e “nenhum levou a sério a questão da demarcação das áreas indígenas no país”.
Janaína Riva, por sua vez, lamentou a retirada dos artigos e a derrubada da Instrução Normativa nº 9. “Eu lamento que o governo tenha retirado, apesar de entender que o debate é muito grande, porque eu acho que essa discussão faria com que nós trouxéssemos à tona que também existe por parte do governo uma responsabilidade muito grande de cumprir com seu papel que é demarcar de uma vez por todas o que é território indígena e o que não é e dar aos seus indígenas garantias de sobrevivência. É o mínimo que tem que ser feito pelo governo federal. Mas, dizer que todos são grileiros, isso não é verdade, são trabalhadores”, criticou.
Silvio Fávero (PSL) também cobrou a regulamentação das áreas que estão em posse de agricultores. Corrigiu, assim como Janaina, que não se tratam de grileiros.
