Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a alteração na data da eleição municipal neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está fazendo uma campanha para angariar mesários voluntários para colaborar com a realização dos pleitos municipais.
Conforme a lei nº 9.504/97, os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas eleitorais serão dispensados do serviço, caso estejam escalados para laborar no dia do pleito, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Além disso, terão direito a dois dias de folgas por cada dia trabalhado como colaborador. Essa regra também se aplica aos demais colaboradores: coordenador de local de votação, merendeiras, membros das juntas apuradoras de votos. Também são garantidos 2 dias de folgas ao colaborador pela participação no treinamento realizado pelo cartório eleitoral.
No caso de servidor público que tiver prestado serviços à Justiça Eleitoral no dia do pleito, a referida atuação será considerada para efeito de desempate em caso de promoção da carreira. É o que diz a Lei n. 4.737/65.
O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral ainda pode estar previsto em edital como critério de desempate em concursos públicos, e em algumas universidades parceiras da Justiça Eleitoral reconhecem o serviço voluntário de seus acadêmicos como atividade extracurricular.
Para ser voluntário, entretanto, o cidadão deve preencher alguns requisitos, tais como idade mínima de 18 anos, não trabalhar na Justiça Eleitoral, não ser filiado a partidos e não ser cônjuge ou parente de candidatos até o segundo grau.
Além disso, também não podem exercer a função de mesários os agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do executivo.
Os interessados devem se inscrever por meio do site da Corte Eleitoral.
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