O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina no dia 30 de julho. O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o cidadão pode optar pelo atendimento online.
O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção.
Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).
Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Nos primeiros meses de 2020, mais de 70 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto.
Confira outras opções de atendimento neste período
Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal
refis_pge@pge.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-5998
Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233
Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566
Coordenadoria de Dívida Ativa
Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339
Coordenadoria de Compensação
Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840
franciscosantos@pge.mt.gov.br
Superintendência de Gestão da Dívida Ativa
pasqualinaferreira@pge.mt.gov.br - 99238-4802
Atendimento Dívida
dividaativa@pge.mt.gov.br - 99243-6157
rennersilva@pge.mt.gov.br - 99246-8705
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