Para permitir que o comércio funcione de forma regular durante a pandemia da covid-19, os vereadores de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá) aprovaram um projeto de lei complementar que proíbe "medidas abusivas" contra os estabelecimentos.
O PLC 1/2020 foi apresentado pela secretaria da Câmara e aprovado na última terça-feira (14). Ele dispõe que o funcionamento do comércio, indústria e "outras atividades", como bares, shoppings, feiras públicas, academia e atividade regiliosa e cultural fica permitido, sendo que caberá medidas restritivas excepcionais a esses estabelecimentos apenas para delimitações.
Conforme o texto, o máximo que a prefeitura poderá fazer é expandir o horário de funcionamento das atividades, impor medidas sanitárias, controlar o fluxo de pessoas e delimitar o espaçamento máxmo de dois metros por pessoa dentro dos estabelecimentos.
"Serão consideradas abusivas as medidas de restrição que extrapolem os limites previstos nesta lei ou inviabilizem o exercício da atividade, sujeitando-se a controle e sustação do ato pela Câmara Municipal", diz trecho do documento.
No parágrafo seguinte os vereadores ainda afirmam ser proibido suspender qualquer atividade regularizada no município em razão da pandemia.
Esse projeto de lei, agora, depende da análise do prefeito Fábio Junqueira (MDB) para começar a valer.
Cabe destacar que, atualmente, Tangará da Serra é um dos municípios com maior número de casos de covid-19 no interior do Estado. Segundo atualização do governo, feita na noite de quarta-feira (15), o município tem 14 mortos em função da doença e 1.280 pessoas diagnosticadas com o vírus.
A cidade também não possui nenhuma Unidade de Terapia Intensiva pública, além de já ter mais de 26% das enfermarias ocupadas em razão da covid-19.
