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27/07/2020 às 09:49

Mauro aciona Assembleia no STF por lei que prevê auxílio emergencial aos professores

Governador alegou que deputados invadiram competência do Executivo e pediu a suspensão da norma

Camilla Zeni

Mauro aciona Assembleia no STF por lei que prevê auxílio emergencial aos professores

Ministro Dias Toffoli e o governador Mauro Mendes

Foto: TJMT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade na lei n. 11.157/2020, que prevê o pagamento de R$ 1,1 mil como auxílio emergencial para professores interinos que não têm contrato com o governo.

A ação foi proposta no dia 21 de julho como uma demanda urgente e aguarda parecer do presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli.

No processo, o governador afirma que, por conta de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, ele já tinha vetado integralmente o projeto, sob argumento de que o texto estaria com inconstitucionalidades. Ele explica, que, no entanto, os deputados da Assembleia Legislativa derrubaram o veto e promulgaram a lei, sem sanar os vícios. 

"Esse ato normativo representa clara intervenção indevida no poder de auto-organização do Executivo do Estado de Mato Grosso, ao pretender disciplinar o regime jurídico de servidores estaduais, o que também causa impactos na rotina administrativa da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso", diz trecho da ação.

 
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Mauro ainda afirma que o auxílio cria "vultosas despesas para o Poder Executivo Estadual em plena crise econômica agravada pela pandemia associada à covid-19". Segundo ele, até dezembro de 2020 esse auxílio deverá ter custado R$ 79,4 milhões ao cofres mato-grossenses, com pagamento para mais de 11 mil profissionais que "não têm nenhum vínculo com o Estado".

Ao STF, também foi levada a afirmação de que a lei determina o pagamento do auxílio a uma classe de professores que não existe na estrutura na educação estadual, conforme o governador já havia pontuado em outras ocasiões.

Por conta das irregularidades citadas, o governo pede uma medida cautelar para suspender a vigência da lei até que, no mérito, declare sua inconstitucionalidade. Ele destaca que o pedido é urgente porque a lei determina o pagamento imediato do benefício.

O caso
Conforme o Leiagora vem noticiando, desde março os professores interinos do governo aguardam uma posição. Em razão da pandemia, o processo de atribuição de aulas que seria realizado na semana de 23 de março foi suspenso, assim como as aulas na rede estadual. Com isso, mais de dois mil professores que já estava classificados no processo acabaram sem assinar o contrato com o governo e, portanto, ficaram sem salários durante todos esses meses.

Conforme colocado pelo Sintep na Justiça, anualmente a Secretaria de Educação contrata mais de 11 mil profissionais, que já contam com a posição de interinos ano após ano. A suspensão das atribuições por conta da pandemia acabou levando diversas famílias ao desespero, já que os professores não tinham salário a receber no período paralisado. 

A Assembleia Legislativa chegou a propor um projeto de contratação retroativa em abril, mas durante as articulações o texto foi alterado, tendo sido aprovada a lei que prevê o auxílio emergencial.

Quando na época das discussões, o governo afirmou que buscava uma solução para ajudar a classe, mas nenhum projeto foi apresentado. Ele também tinha informado que não ia recorrer da lei e que pagaria o benefício.

No mês de junho, o processo de atribuição das aulas retornou, em razão da decisão de que as atividades seriam feitas de forma não presencial. Contudo, a prioridade nas atribuições foi para professores efetivos, mais uma vez deixando de lado os que atuam de forma contratada. O governo ainda não informou uma solução para o caso.

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