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04/08/2020 às 15:05

CCJR aprova mais 5 emendas e previdência avança na AL - saiba o que muda

Nesta terça-feira, deputados aprovaram mais alterações do texto que estipula as regras de aposentadoria dos servidores públicos

Camilla Zeni

CCJR aprova mais 5 emendas e previdência avança na AL - saiba o que muda

Foto: Fablício Rodrigues/ALMT

Os deputados estaduais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram, na manhã desta terça-feira (4), por maioria, cinco novas emendas ao texto da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2020, que trata da previdência dos servidores públicos de Mato Grosso. Apenas votou contrário à proposta o deputado Lúdio Cabral (PT).

Desde que foi apresentada pelo governo do Estado em março deste ano, a PEC recebeu mais de 100 propostas de emendas ao texto. Segundo os deputados, o projeto era prejudicial aos servidores públicos e precisava ser melhorado. 

Depois de muitas discussões com governo e servidores públicos, os parlamentares aprovaram, no dia 2 de julho, em primeira votação, o texto base da Emenda Constitucional, com 17 votos favoráveis. Naquele dia, três emendas foram incluídas, sendo elas as de nº. 16, 18 e 36. Agora a CCJR também aprovou as emendas nº 92, 96, 103, 107 e 110, apresentadas pelas lideranças partidárias da Assembleia.

De acordo com o deputado Sílvio Fávero (PSL), o texto deve ser colocado para segunda votação, no mais tardar, na próxima semana, quando a Assembleia Legislativa deve retomar as atividades. O parlamentar também avaliou que é possível que o governador Mauro Mendes (DEM) acabe vetando o projeto quando for aprovado, considerando as mudanças que foram feitas ao longo das discussões. Contudo, acrescentou que os parlamentares construíram o melhor texto para os servidores estaduais.

Não é o que aponta o deputado Lúdio, porém. Durante as discussões nesta terça-feira, o parlamentar manifestou que, no dia em que a Assembleia perdeu um servidor público, os deputados estavam aprovando um projeto que iria prejudicar os trabalhadores.

“Só tenho a lamentar nós estarmos votando essa Proposta de Emenda Constitucional que vai sacrificar severamente, mais uma vez, os servidores públicos do Estado. Já não basta o que foi aprovado em janeiro, o aumento na alíquota dos servidores da ativa, de 11% para 14%, e um confisco de 14% de toda a parcela dos aposentados”, comentou.

O parlamentar também destacou que, com a taxação sobre a remuneração de aposentados, o Estado deve arrecadar ao menos R$ 300 milhões, e avaliou que, “com essa reforma, da forma como está construída, apesar das poucas emendas aprovadas, os servidores vão trabalhar até o fim da vida e não conseguir a aposentadoria”.

Apesar das alegações o texto foi aprovado por 4 votos a 1 e segue para votação em plenário. A deputada Janaina Riva (MDB) explicou que, segundo as Constituições Estadual e Federal, a proposta já está apta para segunda votação e não deve recomeçar. No entendimento de Lúdio, a PEC precisaria passar por duas votações, uma vez que o texto aprovado anteriormente foi modificado.

Confira como ficaram as mudanças:

Primeiras emendas

Nas primeiras mudanças no texto, os deputados incluíram regras de transição para os servidores portadores de deficiência, com uma uma contagem diferenciada de contribuição, conforme pedido do Ministério Público. 

Também foram aprovadas emendas que preveem o pagamento de pensão integral e vitalícia por morte no exercício da função para inclusive cônjuges dos servidores. Atualmente a lei prevê pagamento de pensão de 50% do salário. 

A terceira emenda determina que policiais penais e civis e agentes do sistema socioeducativo possam se aposentar com salário integral do cargo em que se der a aposentadoria, desde que tenham 50 anos ou mais e pelo menos 30 anos de contribuição.

Novos textos

Entre as novas mudanças está regra de transição para membros do Ministério Público e Judiciário. Pelo texto poderá se aposentar com salário integral quem entrou na carreira até dezembro de 1998 e que obedeça os critérios: ter pelo menos 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Outra proposta aprovada nesta terça-feira acrescenta dispositivos à emenda 18, e dispõe que apenas vai ter direito à pensão integral os beneficiários daqueles que recebiam salários iguais ou inferior a R$ 3 mil. 

Servidores públicos que trocam de órgão ou prestam novo concurso público para um cargo melhor também conseguirão direito à paridade e integralidade do salário, para fins de aposentadoria. Nesse caso, os deputados observaram que, não havendo interrupção no serviço público por mais de 30 dias, não será considerado perda de vínculo. 

Os servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) também foram contemplados nas emendas aprovadas. O texto prevê que os servidores da Politec que entrarem na carreira até a data da aprovação da PEC poderão se aposentar voluntariamente, com salário integral, se tiverem pelo menos 55 anos de idade (para ambos os sexos) e contribuído com ao menos 30 anos, em caso de homem, sendo que 20 devem ter sido dedicados à Politec, e 27 anos, se mulher, com tempo de serviço de pelo menos 17 anos no órgão. 

Essa emenda prevê ainda que o servidor que se encontrar a dois anos de ter a idade mínima para aposentadoria, quando da aprovação da lei, deverá contribuir com um período adicional correspondente à metade do tempo que restar.

Por fim, os deputados também aproveitaram para amarrar um impedimento na imposição de alíquotas progressivas e extraordinárias, que são permitidas pela Constituição Federal, em caso de necessidade. No caso, para implantá-la em Mato Grosso o governador vai depender que outra Proposta de Emenda Constitucional seja aprovada.
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