A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Mato Grosso se manifeste em até 10 dias sobre o pagamento de R$ 12 milhões referente a duodécimos atrasados para a Defensoria Pública.
No despacho, a ministra observou que houve controvérsia por parte do governo ao afirmar a impossibilidade de pagamento dos valores e, depois, ter firmado acordo extrajudicial com a entidade. Agora ela quer saber se o governo está cumprindo o combinado. O documento foi assinado em 3 de agosto e publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (7).
Essa ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental foi movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em dezembro de 2017, quando o então governador Pedro Taques deixou de repassar o duodécimo da Defensoria Pública de Mato Grosso.
Na época, Rosa Weber concedeu uma decisão cautelar determinando que o governo fizesse o repasse até o dia 20 de cada mês, e ainda pagasse os valores vencidos. Pedro Taques, porém, recorreu, pedindo que fosse suspensa a medida cautelar porque estava em tratativas com a Defensoria.
Segundo o governo apontou na ação, eles teriam condições de arcar com 88% do duodécimo vencido em 2017 e fazer o repasse de R$ 5 milhões em janeiro de 2018, de forma que o pagamento dos próximos meses já seriam regularizados. Depois ele ainda afirmou na Justiça a impossibilidade de pagar os valores de forma integral, devido a crise econômica enfrentada.
Em novembro de 2018 o acordo foi firmado, sendo que o governo ficou de repassar R$ 2,7 milhões em três parcelas: uma de R$ 1 milhão em setembro e duas de R$ 865 mil nos meses seguintes. Outros R$ 9,9 milhões que estavam atrasados de 2017, o Estado se comprometeu a pagar por meio da destinação de 10% do valor de excesso de arrecadação que o estado tivesse em cada quadrimestre de 2018, 2019 e 2020. O prazo final seria 30 de junho de 2020.
O governo também se comprometeu pagar os valores mensais do duodécimo em duas parcelas: uma para despesa de pessoal, paga entre o penúltimo dia do mês e o 2º dia do mês subsequente, e outra para custeio do órgão, que deve ser repassada todo dia 23 ou no dia útil subsequente.
Duodécimo
Duodécimo é um repasse do Executivo para instituições públicas e para os demais poderes, previsto nas Constituições Estadual e Federal. Dividido em 12 parcelas, os valores são definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada sempre ao final do ano anterior, com base em uma porcentagem da receita corrente líquida do estado. Em Mato Grosso, a Defensoria Pública é o órgão que recebe menor porcentagem, equivalente a 1% da receita. O maior repasse é feito para o Tribunal de Justiça.
