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17/08/2020 às 15:35

União pede que STF proíba Mauro Mendes de aumentar alíquota da previdência dos militares

Reforma da Previdência nacional, de 2019, reduziu para 9,5% a contribuição para aposentadoria dos militares, mas Mauro Mendes quer descontar 14%

Camilla Zeni

União pede que STF proíba Mauro Mendes de aumentar alíquota da previdência dos militares

Foto: Assessoria

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte atrás na decisão que permitiu o Estado de Mato Grosso a aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos militares para 14%.

Em manifestação assinada no dia 10 de agosto, a AGU aponta que o governo de Mato Grosso teria errado no pedido feito à Suprema Corte, de forma que, em razão da inadequação da via processual eleita, o pedido do estado deveria ser negado e o processo extinto sem resolução.

Para a AGU, ao propor a ação, o governo mato-grossense tinha o objetivo de questionar uma legislação referente à previdência, de forma que deveria ter feito propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e não a Ação Originária Cível, movida pelo estado no mês de maio.

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Nessa ação originária, o governador Mauro Mendes (DEM) pediu uma tutela provisória de urgência, para que o Estado pudesse aumentar a alíquota previdenciária sem sofrer sanção do governo federal.

No caso, o pedido aconteceu porque, quando da aprovação da reforma da previdência nacional, em 2019, o governo Bolsonaro incluiu regras diferenciadas para militares: enquanto todos os servidores públicos tiveram aumento de 11% para 14% no desconto para aposentadoria, os militares tiveram a redução para 9,5%, por serem incluídos na categoria de forças armadas.

O Estado, então, propôs a ação, apontando que a União não poderia intervir na sua autonomia para legislar sobre o regime previdenciário dos militares estaduais.

Mato Grosso ainda apontou que, caso a legislação nacional prevaleça, o Estado não poderia ampliar sua arrecadação como ainda teria que cobrir o déficit previdenciário. Em outra ação relacionada ao tema, Mauro Mendes apontou que o estado poderia perder até R$ 76 milhões ao ano se aplicasse alíquota de 9,5% ao invés de 14%.

Com base nas alegações, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma medida cautelar, autorizando o aumento no desconto dos militares. Agora, a AGU quer que o ministro também revogue essa decisão. O ministro aguarda o governador Mauro Mendes se manifestar sobre as alegações da União.

Alíquota polêmica

Além dessa ação movida pelo governo do Estado, a alíquota de contribuição para previdência de militares também foi alvo de, pelo menos, outras três ações judiciais.

Uma primeira foi movida no Tribunal de Justiça, para impedir a mudança no valor. Nessa, o Judiciário determinou que Mauro Mendes cumprisse a legislação, promovendo o desconto de apenas 9,5%. 

Depois o Estado recorreu no STF com duas Reclamações. Em suma, nas duas o governador alega que o Judiciário violou entendimento anterior do STF, ignorando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia permitido o aumento. Ele pediu que o STF determine a revogação da decisão estadual.

Cabe destacar que o desconto de 9,5% para a previdência militar foi um acordo firmado pelo governador Mauro Mendes e o deputado Elizeu Nascimento (DC), na época das negociações da mudança de contribuição na Assembleia Legislativa. Essa alíquota ficou definida para 2020, sendo que, para 2021, o desconto seria de 10,5%. Contudo, após ter a lei aprovada, o governador entrou com essa ação originária cível no STF, para garantir que todos os servidores fossem abrangidos pela alíquota de 14%.
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3 comentários

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  • Marcos j correa 25/08/2020 às 00:00

    Esse Mauro Mendes teimar em nos prejudicar ensiste em nos tirar direito claro pois samos uma categoria defenriciada de outras categorias ñ em previlegios pois temos cargas horárias deferenciada da polícia civil e agentes penitenciários pois os mesmos tem direito a receber em ensalubridades adicionais noturnos e ainda aposenta mais cedo que nos enquanto eles aposenta com 30 anos aposentados com 35 anos até isso e governador Mauro Mendes nos negou agora querem nos tirar o único direito que nos foi concedida pelo presidente se isso acontecer estaremos sendo umas das categorias mais injusticadas dessa reforma previdenciaria além de descontar esse desconto dos aposentados será que ñ está satisfeito com tantos direitós que tirou dos funcionários públicos principalmente dos aposentados e militares ñ vejo Sr falar em mexer nos outros poderes que continua com previlegios ALGMT , JUDICIARIO , MPE , TCE

  • HELOISA CARLA PERINAZZO 18/08/2020 às 00:00

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  • Verônica 17/08/2020 às 00:00

    Na hora do voto vamos lembrar de todos os Deputados que votaram contra, aqueles que faltaram e o governador é seus puxa sacos.

 
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