O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Domingos Neto, notificou o governador Mauro Mendes (DEM) a respeito do processo que julga as contas anuais do governo, do exercício de 2019.
Segundo o edital, publicado no Diário Oficial de Contas dessa sexta-feira (18), Mauro tem cinco dias úteis para apresentar suas alegações finais.
Análise da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo apontou irregularidades classificadas como graves, em sua maioria. O governo chegou a justificar alguns dos apontamentos, mas a secretaria ainda foram mantidos 10 deles.
Como irregularidade grave de gestão fiscal, foi apontada falta de transparência nas contas públicas, inclusive em relação às audiências públicas. Obrigatórias, as audiências não teriam sido bem divulgadas nos três primeiros quadrimestres e nem realizada dentro do prazo no terceiro quadrimestre.
Também foram apontadas falhas graves de orçamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual elaborados fora dos preceitos constitucionais; e a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.
A auditoria do TCE também encontrou despesas não autorizadas, no valor de R$ 84,3 mil, o cancelamento de restos a pagar que foram processados sem comprovação da regularidade, no valor de R$ 63,6 mil, e registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes.
Por exemplo, houve uma divergência de R$ 11,9 milhões no balanço patrimonial de 2019, entre o valor recebido da Dívida Ativa e o que foi contabilizado nas contas patrimoniais.
O TCE também apontou gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 49% da receita corrente líquida.
A análise termina com propostas de recomendações e determinações, direcionadas ao governador, ao presidente da Assembleia Legislativa e ao próprio Tribunal de Contas do Estado.
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