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Notícias / Judiciário

13/10/2020 às 17:28

Entidade denuncia conselheiros substitutos do TCE por nomeação em Instituto

Segundo a denúncia, os conselheiros violaram o Código de Ética e Regimento Interno ao assumirem a nova função

Camilla Zeni

Entidade denuncia conselheiros substitutos do TCE por nomeação em Instituto

Foto: Reprodução

O Observatório Social do Brasil denunciou à ouvidora do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) quatro conselheiros substitutos que foram nomeados membros de comitês técnicos do Instituto Rui Barbosa. 

Segundo a denúncia, Jaqueline Jacobsen, João Batista Camargo, Luiz Henrique Lima e Moisés Maciel foram nomeados membros do Instituto no mês de junho deste ano. No entanto, conforme a entidade, a nomeação teria sido irregular, uma vez que o regimento interno e o Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas vedam a participação dos conselheiros em cargos de direção ou técnico de qualquer organização que não a associação de classes.

Ocorre que, segundo a denúncia, o Instituto Rui Barbosa é uma associação criada pelos Tribunais de Contas do Brasil em 1973, com o objetivo de auxiliar os tribunais no desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades. Dessa forma, então, não se encaixaria na classificação de entidade de classe.

“O Regimento Interno do TCE é direto e reto:  julgador de contas não pode nunca exercer cargo técnico em associação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe. É uma vedação de conduta. São situações incompatíveis”, diz trecho da denúncia.

Por conta das irregularidades, o Observatório pediu que a denúncia seja recebida e que o presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, instaure uma sindicância ou processo administrativo disciplinar contra os conselheiros, e que também encaminhe o caso para a Comissão de Ética e a Corregedoria-Geral da Corte de Contas.

Por fim, que Maluf declare a incompatibilidade das funções e afaste, por prudência, os quatro conselheiros substitutos do julgado e relatoria de todos os processos de controle externo possíveis.

Outro lado

Por meio de nota, a assessoria do TCE informou que "a denúncia está em análise na Consultoria Jurídica para posterior parecer da Presidência do TCE-MT".

NOTA DE ESCLARECIMENTO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES MACIEL

Conselheiros substitutos são indicados pelo presidente do TCE-MT para compor comitês do IRB

Diante da denúncia de irregularidade na participação de quatro conselheiros substitutos do Tribunal de Contas de Mato Grosso como membros de Comitês Técnicos do Instituto Rui Barbosa, a entidade vem a público esclarecer que o IRB representa os mais nobres interesses dos Tribunais de Contas do Brasil e que é permitida a participação de membros dos tribunais de contas em suas atividades, inclusive compondo os seus Comitês Técnicos. Portanto, tal participação está em total conformidade com a legalidade e a moralidade, não existindo qualquer afronta ao Código de Ética ou ao Regimento Interno do TCE-MT, tanto que a escolha e a indicação dos nomes dos conselheiros substitutos foi feita pelo próprio presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf.
 
Segue a íntegra da Nota enviada pelo Instituto Rui Barbosa: 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO RUI BARBOSA – IRB, no uso das suas atribuições e prerrogativas, que lhe conferem o Estatuto Social, a pedido de Vossas Excelências, vem informar por meio desta nota que:

O Instituto Rui Barbosa (IRB) foi criado em 1973, em decorrência da proposição de criação do, então denominado, Instituto Ruy Barbosa, que partiu do Conselheiro Nelson Marcondes do Amaral, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no Congresso da Independência, em 1972. De acordo com a ata da Sessão de encerramento do Congresso, a ideia era a criação de “uma fundação incrustada nos Tribunais de Contas, por isso mesmo sob seu controle, direcionamento para pesquisa, estudo, investigação sobre métodos e controle na fiscalização orçamentária e financeira na órbita de competência dos Tribunais de Contas O Instituto Rui Barbosa (IRB), portanto, atualmente constitui-se como uma organização civil, sem fins lucrativos, fundada em 1973 pelos Tribunais de Contas do Brasil.
 
Ao longo de sua história, o IRB recebeu adesão de todos os tribunais de contas dos estados e de municípios, tendo em 2020 todos os 32 tribunais como membros titulares. Sua função, entre outras, é aprimorar as atividades exercidas pelos tribunais de contas, por meio da promoção de estudos, pesquisas, capacitações, seminários e congressos. Regularmente o IRB promove programas de capacitação nos Tribunais Contas, com destaque para os Fóruns Nacional de Auditoria, Jornadas Científicas, Encontros Nacionais e Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, este último, em 2019 unificado com o I Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Também fazem parte da estrutura organizacional do IRB diversos grupos temáticos de discussão, conhecidos como “Comitês Técnicos”, com inúmeras ações de interesse, dentre as quais destacam-se: auditorias e indicadores da gestão pública, jurisprudência, biblioteca e arquivos dos tribunais de contas, entre outros. Um dos principais objetivos técnicos do IRB é a implementação no sistema tribunais de contas das Normas Brasileiras de Auditoria (NBASP). As NBASPs estão alinhadas com as normas internacionais de auditoria, emitidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), com as adaptações necessárias para convergir com o marco normativo brasileiro. O instituto tem orientação de atuação pré-definida por meio de seu “Planejamento Estratégico”, que é aprovado pela Assembleia Geral do IRB composta pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, representantes dos associados membros titulares do Instituto que são as Cortes de Contas. O IRB é composto pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil, filiados ao Instituto na qualidade de “Associados Titulares do IRB”. São seus órgãos constituintes a Assembleia Geral do IRB (composta pelos Presidentes dos Tribunais de Contas), a Diretoria do IRB, sob a liderança do Presidente e o Conselho Fiscal.

O Instituto Rui Barbosa é, sem dúvida, uma entidade que representa os mais nobres interesses das entidades do Controle Externo, dos Tribunais de Contas, o que permite a participação dos membros em suas atividades. Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos da minha estima e consideração.


Matéria atualizada no dia 17/10 às 16h11.

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