O presidente da Comissão Temporária Externa do Senado que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal cobrou do Governo Federal e Governos estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ação conjunta em favor das famílias que habitam o bioma.
Wellington Fagundes (PL-MT) ressaltou que entre os objetivos que deram origem a CTE, previsto no requerimento de sua autoria, está a proteção das populações diretamente atingidas pelo desastre ambiental.
Segundo ele, “a guerra contra o fogo já foi perdida” e agora é preciso enxergar também as famílias que vivem “uma hereditariedade de séculos” no Pantanal. “São índios, quilombolas, ribeirinhos, a mulher e o homem pantaneiro; o dono de pousada, proprietários rurais – gente que por anos e anos convivem harmonicamente com esse bioma” – disse.
Na abertura da audiência pública, nesta sexta-feira (16), Fagundes lembrou que os debates sobre o Pantanal têm girado em torno de soluções e tomada de medidas ligadas diretamente a fauna e a flora do castigado bioma. Todavia, ressaltou que um número incontável de famílias que perderam casas e suas criações, suas plantações – muitas de subsistência – que estão a necessitar de apoio para que possam recuperar a vida que tinham em seus locais.
Aos participantes, o senador mato-grossense alertou que a situação dessas famílias tende a ficar ainda mais deteriorada em função do período denominado ‘decoada’, que deve ocorrer nas primeiras chuvas fortes, que levará para os rios e córregos as cinzas resultantes dos incêndios florestais. “Muitos sequer terão o peixe para pescar e comer – alertou. É preciso que possamos garantir que o ser humano habitante do Pantanal possa ter o apoio necessário para retomar sua vida”.
Falta de Planejamento
Com objetivo de colher subsídios para o projeto que instituirá o Estatuto do Pantanal, especialistas ouvidos pela CTE foram taxativos a criticarem a falta de planejamento das autoridades governamentais. A médica veterinária do Grupo de Resgate de Animais em Desastre (Grad), Vânia Plaza Nunes, relatou que a equipe encontrou complicadores para o resgate de animais como a extensão das áreas atingidas, a dificuldade de acesso a recursos, a comunicação e as estruturas mínimas que pudessem amparar os trabalhos.
Ela também lembrou que existem muitas espécies de animais no Pantanal que estão ameaçadas de desaparecer e chamou a atenção para a necessidade de um planejamento estratégico para o bioma no pós-desastre ambiental que leve em consideração a valorização da política educacional e mais investimentos na área da ciência.
“O que nós estamos vendo nesse momento é a falta de um planejamento muito eficiente, especialmente no estado de Mato Grosso, para se dizer o que vamos fazer daqui a uma semana, um mês, três meses, quanto tempo nós vamos ter que manter e quais são as estratégias. Só para deixar clara uma coisa bem importante: tudo que a gente tem que fazer leva em conta a ciência do bem-estar animal” – frisou.
Deficiência Pública
A “deficiente atuação da administração pública” no combate aos incêndios no Pantanal é uma das principais motivações para o registro de ações junto ao Ministério Público Federal, segundo o subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.
Para o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, a maior dificuldade do Ministério Público tem sido a identificação dos culpados pelos incêndios, dificultando a responsabilização penal ou administrativa pelo ato.
A dificuldade para conseguir identificar o responsável pelo fogo também foi ressaltada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Naves Dias Barchet. “Nós não descartamos, até então, a possibilidade de haver ocorrido incêndios criminosos, mas também acreditamos que eles não são a maioria. O homem do Pantanal sofreu muito no combate ao fogo, teve a sua renda afetada, teve a sua vida totalmente afetada, e nós precisamos de adoção de medidas emergenciais para que ele não seja responsabilizado mais ainda” – acrescentou.
Medidas Urgentes
O procurador de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, destacou a atuação das ONGs no combate ao fogo e assistência à população local, informou que os ministérios públicos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão formalizando uma coordenação de política de prevenção para o ano que vem, mas avaliou ser este o momento para a integração de todos os poderes, órgãos e sociedade civil na formulação de uma política ambiental mais ampla.
Apesar do comprometimento do Corpo de Bombeiros na região, da atuação das ONGs, bem como da própria população local, de sua parte, o secretário-geral da OAB-MT, Flávio José Ferreira, alertou que algumas medidas urgentes ainda precisam ser tomadas, como a destinação de recursos financeiros para estruturar as equipes que estão atuando no Pantanal e a valorização de alguns órgãos de proteção ao meio ambiente, como o Ibama. Ele também parabenizou a iniciativa do Senado em promover as discussões para elaboração do Estatuto do Pantanal.
Assessoria
