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27/10/2020 às 16:51

PEC que permite reeleição e proíbe auditores na direção do TCE é aprovada na AL

Ao todo, foram 21 votos favoráveis e três abstenções, sendo que um dos principais opositores do projeto, o deputado Ulysses Moraes (PSL), não votou nesse projeto

Camilla Zeni

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram nesta terça-feira (26), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 17/2020, que permite a reeleição da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas. 

Ao todo, foram 21 votos favoráveis e três abstenções, sendo que um dos principais opositores do projeto, o deputado Ulysses Moraes (PSL), não votou nesse projeto.

A proposta foi levada ao plenário por lideranças partidárias no dia 26 de agosto, prevendo apenas a recondução na direção do Ministério Público. No entanto, recebeu dois substitutivos integrais, sendo que o segundo foi aprovado.

Além da permissão de recondução do presidente do TCE-MT, a PEC também firmou que os auditores do Tribunal, mesmo que em substituição aos conselheiros, não poderão exercer cargos de direção, seja a Presidência, Vice-Presidência ou mesmo a Corregedoria-Geral. Contudo, terão as mesmas garantias e impedimentos dos conselheiros titulares.

A mudança, que fica agora cravada na Constituição Estadual, se deve às situações adversas pelas quais passa o Tribunal de Contas desde o afastamento de cinco dos sete conselheiros da casa, por decisão judicial. 

Quando um deles, o conselheiro Valter Albano, conseguiu na Justiça o direito de retomar o cargo, o seu substituto, Moisés Maciel, que é auditor, acabou perdendo o cargo para o qual tinha sido eleito: o de corregedor-geral. Ele acionou a Justiça, apontando que a legislação e o regimento interno não o impediam de estar no cargo apenas por ser substituto. Agora, porém, o impedimento existe.

Outra mudança trazida com a PEC se deu na independência e administrativa do Ministério Público de Contas. Antes, na Constituição Estadual, estava garantida a autonomia administrativa, além da independência funcional e sua indivisibilidade. Contudo, o novo texto garante apenas que "são princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Discussões
Nesta segunda votação, Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e Professor Henrique Lopes (PT) defenderam o projeto. Sem o principal opositor, Ulysses, não houve quem questionasse o texto.

Na sessão passada, a PEC causou bate boca na Assembleia. Ulysses ponderou: “por mais que os colegas venham defender aqui que a gestão deve ser prorrogada quando ela é positiva, naquela Casa tem conselheiros competentes que poderiam estar assumindo essas gestões".

Agora, com a aprovação da PEC, o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Maluf, poderá ficar à frente da Corte por mais dois anos. Cabe destacar que Maluf foi indicado para o cargo pelos deputados da Assembleia, em fevereiro de 2019.
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