O Congresso Nacional deu o primeiro passo para que o Governo cumpra o acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir: aprovou o PLN 18, que altera as leis orçamentárias e garante que as transferências ocorram ainda este ano.
Pelo acordo, serão pagos aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados, a título de compensação, R$ 65,5 bilhões. Mato Grosso ficará com R$ 6,5 bilhões – dos quais R$ 1,2 bilhão devem ser transferidos até o final do ano.
Mas, para que a transferência seja executada, é preciso que o Senado e a Câmara referendem os termos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprove o Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). “Espero que consigamos aprovar esse PLP já na próxima semana” – previu.
Na semana passada, Fagundes pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o projeto fosse pautado em plenário virtual. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), e cumpre todos os requisitos legais do acordo.
Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, Fagundes apresentou o Projeto de Lei Complementar alterando o artigo 20 da Constituição e de revogação do artigo 91 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “Essa é uma medida prática, que vai resolver o problema dos Estados e dos municípios. É para isso que estamos trabalhando”, enfatizou.
Após aprovado no Senado, Wellington disse que irá pessoalmente ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, pedir que essa matéria seja pautada o mais breve possível.
Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC 188/2019.
Além disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 – os chamados royalties do excedente do pré-sal.
“Essa é uma luta antiga, que materializamos com a aprovação na Comissão Especial de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica. Nossa expectativa agora é no sentido de que esse acordo seja homologado o mais rápido possível, de forma a garantir a necessária compensação a quem tanto tem contribuído com o país”, disse Fagundes.
Da Assessoria
