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Notícias / Judiciário

16/11/2020 às 15:22

MP requer intervenção do Município e bloqueio de bens de concessionária

Órgão apresenta uma série de problemas em relação aos serviços prestados pela empresa, desde que assumiu a concessão dos serviços, no ano de 2000

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MP requer intervenção do Município e bloqueio de bens de concessionária

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a concessionária “Águas de Sorriso” requerendo a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa.

A medida visa assegurar que, ao final da ação, caso condenada, a concessionária efetue o pagamento a título de danos morais coletivos na ordem de R$ 100 milhões e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indevidamente dos usuários a título de tarifa de tratamento de esgoto e de abastecimento de água.

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Na ação, o MPMT apresenta uma série de problemas em relação aos serviços prestados pela empresa, desde que assumiu a concessão dos serviços, no ano de 2000. Entre eles, a falta de água em todas as regiões da cidade, baixa pressurização na rede de distribuição, mal atendimento prestado aos usuários dos serviços de saneamento básico, danos provocados por obras e intervenções da empresa nas vias públicas e calçadas e descumprimento referente às normas de segurança do trabalho.

Além da indisponibilidade de bens da empresa, na ação o MPMT também requer ao Poder Judiciário que determine a intervenção do Município de Sorriso no serviço de saneamento básico para que seja elaborado e executado um plano de reestruturação do serviço.

O objetivo é garantir que os problemas apontados na ação sejam sanados, para que o atendimento ao consumidor ocorra de forma segura, contínua, eficaz e adequada, com a assunção provisória da prestação dos referidos serviços pelo Município.

Ainda em caráter liminar, a 3ª Promotoria de Justiça de Sorriso pleiteia a suspensão imediata da cobrança da tarifa de tratamento de esgoto. Requer também o agendamento de audiências públicas para que a população seja ouvida sobre a extensão dos danos causados pela requerida aos consumidores.

Mais de 20 anos

Consta na ação, que já se passaram 20 anos de concessão e o padrão de satisfação com o serviço previsto em contrato está seriamente afetado por reclamações que aumentam todos os anos e envolvem a má qualidade no abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Segundo o MPMT, até o momento a concessionária executou apenas em torno de 30% do sistema de coleta e tratamento de esgoto, descumprindo os prazos pactuados no referido contrato, cujo conteúdo prevê que a universalização do atendimento deveria ocorrer até o final do ano de 2023.

 
Da assessoria do MPMT

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