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Procurador-geral da República, Augusto Aras
Foto: Adriano Machado/Reuters
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta sexta-feira (20) uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a remuneração dos procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no mês de maio de 2020, quando a entidade acionou diversos órgãos que possuem leis semelhantes, vinculando salários à remuneração paga aos ministros do STF.
Conforme a ação, o artigo 1º da Lei nº 10.276/2015 cria um "gatilho de reajuste remuneratório automático", contrariando a Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio STF.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pontuou que a vinculação dos salários viola os dispositivos que fixam a remuneração por lei específica, os que proíbem vinculação remuneratória e a autonomia do Estado-membro.
Além de fixar o subsídio dos procuradores de grau máximo da ALMT em 90% da remuneração dos ministros do STF, a lei também escalonou o salário das demais classes de procuradores com uma diferença de 5% entre uma e outra.
Na época, Aras ainda destacou o momento vivenciado com a pandemia da covid-19, e colocou que houve "queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”.
Por isso a PGR pediu que fosse determinada a suspensão da eficácia da lei, até que fosse julgado o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da lei. O pedido vai ser analisado nesta sexta-feira (20).
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