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Notícias / Judiciário

23/11/2020 às 17:40

Juiz nega pedido de ex-secretário para tornar sigilosa ação sobre fraude no Detran

Juiz avaliou que a regra é o princípio da publicidade e negou levantar sigilo

Camilla Zeni

Juiz nega pedido de ex-secretário para tornar sigilosa ação sobre fraude no Detran

José Nunes Cordeiro

Foto: Reprodução

O ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Administração (SAD), José de Jesus Nunes Cordeiro, tentou conseguir na Justiça o sigilo de uma ação que busca o ressarcimento dos cofres estaduais em razão de fraude em licitação no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O pedido foi analisado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, no dia 17 de novembro, e foi negado.

"Considerando  que  a  regra  é  o respeito  ao  princípio  da  publicidade, indefiro o  pedido  de  decretação  de sigilo nos autos, contido na petição de ID. nº 42159396, tendo em vista que é impossível impor sigilo tão somente aos documentos apontados como pessoais", explicou o magistrado.

Nessa ação, segundo denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), o ex-secretário teria participado do esquema de fraude de licitação no Detran em conjunto com o Consórcio Prova Prática de Direção Veicular, formado pelas empresas TechPark - Tecnologia & Mobilidade e Axicon Desenvolvimento Tecnológico, além da Pegasus Web Serviços de Informática.

Relatório da Controladoria-Geral do Estado apontou que houve fraude desde o início do processo licitatório, indo desde um conluio das empresas participantes até sobrepreço de 307% no preço de referência. 

Na época, foi José Nunes Cordeiro quem solicitou a abertura do pregão que deu início à concorrência. Nessa publicação, ele teria aproveitado requisitos de outro pregão, que havia sido revogado. O MPE apontou um dano estimado de R$ 1.017.594,60.

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