Cuiabá, quinta-feira, 18/04/2024
20:49:49
informe o texto

Notícias / Judiciário

11/12/2020 às 16:57

TCE aciona STF para reaver poder de decretar indisponibilidade de bens

Com a decisão do TJMT, o TCE perdeu o poder de decretar indisponibilidade de bens e afastamento provisório de agente público

Eduarda Fernandes

TCE aciona STF para reaver poder de decretar indisponibilidade de bens

Foto: Assessoria

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (10), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com a decisão, o TCE perdeu o poder de decretar indisponibilidade de bens e afastamento provisório de agente público.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMT) e a maior parte das medidas requeridas cautelarmente pelo órgão teve sua análise adiada pelo TJ para o julgamento do mérito da ação, devido à complexidade da matéria.

Leia também - Bolsonaro é condenado a indenizar colunista por acusação de 'fake news'

Foram adiados os pedidos para impedir a vinculação dos subsídios dos auditores substitutos aos de juízes de entrância especial, o poder geral de cautela inominado e genérico e o controle de constitucionalidade difuso por parte do TCE.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, suspendeu o poder geral de cautela da Corte de Contas, que trata da possibilidade de decretar indisponibilidade de bens e afastamento de servidores públicos. Além disso, decidiu pela impossibilidade de vinculação do orçamento do Ministério Público de Contas (MPC) à receita corrente liquida do Estado.

“Por se tratar de matéria constitucional, a Consultoria Jurídica do TCE-MT tem legitimidade para acionar o STF e já estamos trabalhando com a possível suspensão de liminar para garantir a manutenção das cautelares em benefício do poder geral de cautela da Corte de Contas e, alfim, à sociedade na boa e escorreita aplicação dos recursos públicos”, ressaltou o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

Com informações do TCE
Clique aqui, entre na comunidade de WhatsApp do Leiagora e receba notícias em tempo real.

Siga-nos no Twitter e acompanhe as notícias em primeira mão.

 

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Sitevip Internet