A Câmara de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária nessa quinta-feira (24) às véspera de Natal, alterações na lei de concessão da área do estacionamento do Shopping Popular. A mudança isenta a Associação dos Camelôs de pagar a taxa de 20 salários mínimos em troca de manter a gratuidade e ainda prorroga automaticamente o tempo de concessão para 30 anos.
O recurso que era pago anteriormente deveria ser utilizado para a manutenção de 40 bolsas para atletas, em programa a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
A lei em vigor previa a gratuidade do rotativo entre 6h e 8h da manhã e das 19h às 23h. Nos demais horários, a associação poderia cobrar para utilização do estacionamento desde que o valor não exceda a 70% (setenta por cento) do valor praticado no mercado, considerando, principalmente, os preços praticados nos shoppings centers, ou, eventualmente, o cobrado pelo uso de vagas em vias públicas.
A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo prevê que em caso da Associação dos Camelôs abrir mão da cobrança ficará isenta.
Outra alteração foi referente ao prazo da concessão. Anteriormente, na lei, o prazo de vigência do contrato era de, no máximo, 5 anos, podendo ser renovado, por igual período, a critério do Município de Cuiabá, até o limite do prazo de concessão de que trata a Lei nº 5757, de 20 de dezembro de 2013, que é de 30 anos. Porém, com a mudança na legislação foi retirado a necessidade de renovação a cada cinco anos e fica em vigor por 30 anos.
A área do Complexo Dom Aquino foi cedido à Associação em dezembro de 2013, portanto, eles possuem o domínio do espaço até 2043.
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