Dois dias após publicar a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, quando vetou um dispositivo que proibia o bloqueio de dinheiro para produção de vacinas contra a Covid-19, o governo federal divulgou uma nota neste domingo (3) informando que os recursos destinados à vacinação estão garantidos e não serão contingenciados.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso ainda precisa votar.
Segundo o governo, o Anexo III da LDO 2021 já prevê que todas as vacinas que integram o Programa Nacional de Imunizações constituem obrigações legais e que, portanto, não podem ter seus recursos bloqueados.
“Os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a Covid-19”, informou o governo no documento, que é assinado pelo Ministério da Economia, Secretaria-Geral da Presidência da República e Secretaria Especial de Comunicação Social/Ministério das Comunicações.
No dia da sanção, o Palácio do Planalto tinha justificado o veto informando que a medida poderia “restringir a eficiência” do Poder Executivo. O argumento foi de que a "inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do orçamento".
Na nota divulgada neste domingo, o governo afirmou, porém, que o item vetado que mencionava de forma específica a vacina contra o novo coronavírus era “redundante, pois todas as vacinas do Programa Nacional de Imunização já estão protegidas”.
"Assim, a redundância de previsões em seções diversas, além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da Covid, pois incluía a vacina da Covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias", afirmou a nota divulgada.
O contingenciamento ocorre quando o governo bloqueia a execução de parte do Orçamento diante da previsão de não ter receita suficiente. Normalmente, atinge as despesas que não são obrigatórias por lei, como investimentos e custeio em geral. O bloqueio pode ser revertido caso a previsão de receita melhore.
Na nota, o governo destacou ainda que há R$ 20 bilhões em crédito extraordinário destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 e que o valor ainda não foi utilizado e que estará disponível para uso durante este ano.
Defesa
Ao sancionar a LDO, o presidente Jair Bolsonaro decidiu, por outro lado, manter a proibição de contingenciar verba para programas do Ministério da Defesa, como a a aquisição do blindado Guarani do Exército.
Na nota, o governo afirmou que, no caso da pasta, "foram ressalvados aqueles programas considerados estratégicos, ligados à Ciência e Tecnologia, como a produção dos caças F-39 Gripen, o programa nuclear da Marinha e o desenvolvimento de submarinos. Os demais programas da Defesa também estão sujeitos a contingenciamento".
Os vetos presidenciais terão que ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. No momento, os parlamentares estão em recesso e só retomarão os trabalhos legislativos a partir de fevereiro.
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