A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Helena Maria Bezerra Ramos decidiu não conceder o Mandado de Segurança solicitado pela Prefeitura de Cuiabá para impedir que o Governo do Estado troque a obra do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela do BRT (Bus Rapid Transit).
Na decisão do dia 1º de janeiro, a plantonista entendeu que o pedido não era urgente, ou seja, não se enquadrava nas resoluções que definem as matérias consideradas urgentes a serem apreciadas em regime judicial extraordinário.
“Como se sabe, o Plantão Judiciário do Recesso Forense visa atender apenas as medidas urgentes, de modo a assegurar a continuidade da prestação jurisdicional devida aos cidadãos que dela possam necessitar em dias não úteis, em que não há expediente forense normal, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural”, diz a decisão.
O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) acionou o TJMT e Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentando ausência da participação das prefeituras da Capital e de Várzea Grande na tomada de decisão, já que ambos os municípios serão afetados pela mudança.
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