O governador Mauro Mendes (DEM) vetou na terça-feira (19) o projeto de lei complementar nº 36/2020, que poderia isentar parte dos aposentados da contribuição previdenciária de 14%, instituída em Mato Grosso em 2020.
De acordo com o governador, o veto foi recomendado pela Procuradoria Geral do Estado, considerando haver vício de iniciativa, uma vez que altera o orçamento estadual.
Além disso, Mauro ainda alega que não há estudo de impacto orçamentário-financeiro para a proposta de isenção das contribuições previdenciárias, "o que poderia causar um grave problema de desequilíbrio financeiro".
A justificativa do veto ainda cita o "enorme esforço do Governo Estadual, da Assembleia Legislativa e dos Servidores Públicos" para a contribuição extra, e que, na época das discussões, os estudos demonstraram que quanto maior a faixa de isenção, maior seria a necessidade de medidas de compensação para a diminuição do déficit.
Conforme o governo, a ideia de alguns deputados da Assembleia, de livrar uma faixa dos aposentados da contribuição e aumentar o desconto daqueles que recebem os maiores salários não seria suficiente para compensar o déficit.
"Considerando que a massa dos servidores (contribuintes) recebem os menores salários e, ainda, que mesmo que se optasse por conceder isenção aos inativos e sobretaxar àqueles que recebem as maiores remunerações, persistiria a situação de déficit, o que conduz, inevitavelmente, à aplicação da contribuição extraordinária, cobrada de todos os servidores", diz trecho da justificativa.
PLC 36
O Projeto de Lei Complementar 36/2020, proposto pelo deputado Lúdio Cabral (PT), prevê a isenção do desconto de contribuição previdenciária de aposentados que recebem até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de pouco mais de R$ 6,1 mil.
Atualmente, pela Lei Complementar n. 654/2020, aprovada pelos deputados em fevereiro deste ano, os servidores inativos que recebem aposentadoria superior a R$ 3 mil sofrem desconto de 14%, a título de contribuição previdenciária. Para o deputado Lúdio Cabral, a proposta é questão de "corrigir uma injustiça" cometida pelos parlamentares anteriormente.
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