O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), acredita que a questão envolvendo o projeto de lei complementar nº 36/2020, que trata da possibilidade de isenção de parte dos aposentados da contribuição previdenciária de 14%, será decidida na Justiça.
Isto porque os parlamentares devem derrubar o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à proposta. Mesmo com a medida, Botelho afirma que não deverá haver desgaste entre a base governista e o chefe do Executivo Estadual.
“Isso faz parte, democracia é isso. Nós estamos fazendo o nosso papel, o governo faz o dele, e se houver essa briga vai ser resolvido na justiça. Eu acho difícil não derrubar o veto”, afirma.
O referido projeto de autoria do deputado estadual Ludio Cabral (PT), foi aprovado por maioria dos votos no início deste ano. A matéria prevê a isenção do desconto de contribuição previdenciária de aposentados que recebem até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de pouco mais de R$ 6,1 mil.
Nesta quarta-feira (20), o governador vetou o projeto alegando inconstitucionalidade e vício de iniciativa. Botelho admite que possa ser inconstitucional, mas garante que irá brigar na Justiça para manter a eficácia do projeto.
“Decisões jurídicas não é uma ciência exata, é interpretação. Um jurista avalia de uma forma, outro de outro, e é na justiça que será definido se é ou não. Eu admito que existe sim algumas contradições, inclusive na CCJ existia sim, não foi uma votação fácil, teve umas polemicas, alguns analistas colocaram que era inconstitucional. Agora, vamos tocar o processo e decidir na justiça”, disse o democrata.
De acordo com ele, o veto deve ser remetido ao crivo do plenário na primeira semana após o retorno do recesso parlamentar. “Nós vamos pautá-lo na primeira semana para votação, o mais rápido possível. Ai, em derrubando o veto o governo tem o caminho da justiça, e nós vamos colocar a nossa Procuradoria pra defender”, finalizou.
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